Análise dos Efeitos da Lei 12.734/12 na Distribuição de Royalties de Petróleo entre os Estados Brasileiros
Palavras-chave:
royalties do petróleo, fundo especial do petróleo, federalismoResumo
Este estudo visa contribuir ao debate sobre as alterações nas formas e cotas de distribuição dos royalties do petróleo previstas na Lei n° 12.734/2012, a qual encontra-se com seus efeitos suspensos por medida cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2013. Propõe-se aqui um exercício empírico específico e criterioso que permite analisar e quantificar os valores que seriam associados a cada governo estadual, caso os efeitos da referida lei não tivessem sofrido a suspensão. A partir dos valores obtidos do débito/crédito para cada estado para os anos de 2013 a 2022, sugere-se uma análise sobre a relevância deste valor em relação à arrecadação, a relação entre o valor dos royalties e variáveis socioeconômicas, e possíveis efeitos e impactos do recebimento/pagamento dos royalties nos investimentos públicos.
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