Analysing the Effects of Law 12.734/12 on the Distribution of Oil Royalties among Brazilian States
Keywords:
oil royalties, special oil fund, federalismAbstract
This study aims to contribute to the debate on changes in the forms and distribution quotas of oil royalties provided for in Law n° 12,734/2012, which has had its effects suspended by precautionary measure from the Federal Supreme Court (STF) since 2013. It proposes Here is a specific and careful empirical exercise that allows us to analyze and quantify the values that would be associated with each state government, if the effects of the aforementioned law had not been suspended. Based on the debit/credit values obtained for each state for the years 2013 to 2022, an analysis is suggested on the relevance of this value in relation to revenue, the relationship between the value of royalties and socioeconomic variables, and possible effects and impacts of receiving/paying royalties on public investments.
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