Análise dos Efeitos da Lei 12.734/12 na Distribuição de Royalties de Petróleo entre os Estados Brasileiros

Autores/as

  • Cleverton Lopes Ventura Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
  • Paulo Rogério Faustino Matos Universidade Federal do Ceará
  • Andrei Gomes Simonassi

Palabras clave:

royalties do petróleo, fundo especial do petróleo, federalismo

Resumen

Este estudo visa contribuir ao debate sobre as alterações nas formas e cotas de distribuição dos royalties do petróleo previstas na Lei n° 12.734/2012, a qual encontra-se com seus efeitos suspensos por medida cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2013. Propõe-se aqui um exercício empírico específico e criterioso que permite analisar e quantificar os valores que seriam associados a cada governo estadual, caso os efeitos da referida lei não tivessem sofrido a suspensão. A partir dos valores obtidos do débito/crédito para cada estado para os anos de 2013 a 2022, sugere-se uma análise sobre a relevância deste valor em relação à arrecadação, a relação entre o valor dos royalties e variáveis socioeconômicas, e possíveis efeitos e impactos do recebimento/pagamento dos royalties nos investimentos públicos.

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Publicado

18-09-2024

Cómo citar

Lopes Ventura, C., Rogério Faustino Matos, P., & Gomes Simonassi, A. (2024). Análise dos Efeitos da Lei 12.734/12 na Distribuição de Royalties de Petróleo entre os Estados Brasileiros. CUADERNO DE FINANZAS PÚBLICAS, 24(03). Recuperado a partir de https://publicacoes.tesouro.gov.br/index.php/cadernos/article/view/230