O Orçamento como Instrumento de Justiça Distributiva: Evidências Empíricas e Fundamentos Constitucionais das Emendas PIX no Brasil
Palabras clave:
enmiendas parlamentarias, presupuesto público, justicia distributiva, Análisis Económico del Derecho, método de diferencias en diferenciasResumen
Este estudio analiza el impacto de las enmiendas parlamentarias especiales, conocidas como enmiendas PIX, en la distribución de los recursos públicos y en la efectividad del principio constitucional de la justicia distributiva en Brasil. La investigación se basa en el Análisis Económico del Derecho y en la hipótesis de la inclusión disipativa, según la cual las políticas de transferencia pueden generar beneficios distributivos inmediatos, aunque poco eficientes a largo plazo. Se elaboró un panel de datos balanceado que abarca los 27 entes federativos entre 2015 y 2022, reuniendo indicadores socioeconómicos e información presupuestaria y política proveniente de la STN y del TSE. La metodología emplea modelos de diferencias en diferencias en distintas especificaciones, además de pruebas de robustez. Los resultados muestran que, en el corto plazo (2020-2022), dichas enmiendas no produjeron efectos estadísticamente significativos sobre el IDHM, lo que sugiere un posible impacto únicamente en horizontes temporales más amplios. Se concluye que se trata de instrumentos de inclusión fiscal transitoria, cuya efectividad distributiva depende de su integración con políticas públicas de carácter estructurante.
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