O Orçamento como Instrumento de Justiça Distributiva: Evidências Empíricas e Fundamentos Constitucionais das Emendas PIX no Brasil
Palavras-chave:
emendas parlamentares, orçamento público, justiça distributiva, Análise Econômica do Direito, método de diferenças em diferençasResumo
Este estudo analisa o impacto das emendas parlamentares especiais, conhecidas como emendas PIX, na distribuição de recursos públicos e na efetividade do princípio constitucional da justiça distributiva no Brasil. A pesquisa baseia-se na Análise Econômica do Direito e na hipótese da inclusão dissipativa, segundo a qual políticas de transferência podem gerar benefícios distributivos imediatos, ainda que pouco eficientes no longo prazo. Elaborou-se um painel de dados balanceado contemplando os 27 entes da federação entre 2015 e 2022, reunindo indicadores socioeconômicos e informações orçamentárias e políticas provenientes da STN e do TSE. A metodologia emprega modelos de diferenças em diferenças em diferentes especificações e testes de robustez. Os resultados mostram que, no curto prazo (2020-2022), essas emendas não produziram efeitos estatisticamente significativos sobre o IDHM, sugerindo possível impacto apenas em horizontes temporais maiores. Conclui-se que se trata de instrumentos de inclusão fiscal transitória, dependentes de integração com políticas públicas estruturantes.
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