Lei Nº 14.133/2021 e a Utilização do Cartão de Pagamentos para Dispensa de Licitação
DOI:
https://doi.org/10.55532/1806-8944.2023.210Palavras-chave:
Administração Pública, Licitação, Cartão de Pagamento, Lei n° 14.133/2021Resumo
Este artigo tem como objetivo analisar a operacionalização da compra via cartão de pagamento, como forma de atender à Lei nº 14.133/2021. As licitações, no Brasil, foram regidas exclusivamente, de 1993 a 2021, pela Lei nº 8.666/93. Em 2021, uma nova lei surgiu, que é o objeto deste estudo, a Lei nº 14.133, que entrou em vigência dia 1º de abril. Uma das previsões da lei 14.133/2021, a respeito da Dispensa de Licitação, é que essas contratações devem, preferencialmente, ser pagas utilizando o cartão de pagamento. A adoção desse instrumento tende a tornar a contratação mais célere. A pesquisa utilizou questionários semiestruturados com a finalidade buscar em todos Institutos Federais sobre o que está sendo feito em relação aos pagamentos nas dispensas de licitação. Concluiu-se que o cartão de pagamento deve desburocratizar as aquisições, resultando em benefícios para todos. Não obstante, a sua implementação, conforme os dados obtidos pela presente pesquisa, vem sendo negligenciada.
Referências
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 8 out. 2021.
BRASIL. Decreto 9.991, de 28 de agosto de 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9991.htm. Acesso em: 21 out. 2021.
BRASIL. Decreto 5.707, de 23 de fevereiro de 2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5707.htm. Acesso em: 21 out. 2021.
BRASIL. Decreto 2.794, de 1º de outubro de 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto/d2794.htm. Acesso em: 21 out. 2021.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em: 28 mar. 2022.
BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm Acesso em: 17 out. 2021
BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em: 2 out. 2021.
DALLARI, Adilson Abreu. Análise crítica das licitações na Lei 14.133/21. Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2021, 8h01. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-abr-29/interesse-publico-analise-critica-licitacoes-lei-1413321. Acesso em: 21 jul. 2021.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25. Ed. São Paulo: Atlas, 2012.
FERREIRA, D. A Licitação Pública no Brasil e sua Nova Finalidade Legal. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
FONTES, Ewerton Fernandes Rafael Pereira de et al. Portal da Transparência: do que se diz e o que se faz com o cartão de pagamento do governo federal. Revista Controle: Doutrinas e artigos, v. 19, n. 2, p. 300-331, 2021.
GONÇALVES, Daniel Lemes; SILVA, Franciele Rodrigues da. Análise das alterações trazidas pela Lei Nº 14.133/2021 nos processos de compras públicas e seus reflexos na percepção dos agentes públicos. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Ciências Contábeis). Universidade Federal de Santa Maria (UFSM, RS). Santa Maria: 2023.
MANZATO, Antonio José; SANTOS, Adriana Barbosa. A elaboração de questionários na pesquisa quantitativa. Departamento de Ciência de Computação e Estatística–IBILCE–UNESP, v. 17, 2012.
MARCONI, Marina de Andrade; LAKATOS, Eva Maria. Fundamentos de metodologia científica. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2003.
NASCIMENTO, Simonelle Wivian. O fomento às micro e pequenas empresas por meio de tratamento diferenciado nas licitações realizadas pelos governos. Estudos do CEPE, n. 42, p. 25-40, 2015.
PEREIRA JUNIOR, J. T.; DOTTI, M. R. Políticas Públicas nas Licitações e Contratações Administrativas. 2. Ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
REIS, Daiane dos Santos dos. A execução da despesa pública por suprimento de fundos: procedimentos na utilização do cartão de pagamento do governo federal na Embrapa. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso. Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis. Faculdade Maria Milza. Mangabeira-BA, 2018.
TAKEUCHI, Hirotaka; NONAKA, Ikujiro. Gestão do conhecimento. Porto Alegre: Bookman Editora, 2008.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Os artigos podem ser copiados, desde que citada a fonte.
