Law N°14.133/2021 and the Use of Payment Cards for Procurement Exemption
DOI:
https://doi.org/10.55532/1806-8944.2023.210Keywords:
Public Administration, Procurement, Payment Card. Law No. 14.133/2021.Abstract
This article aims to analyze the operationalization of procurement through payment cards in
order to comply with Law No. 14,133/2021. In Brazil, public procurement was exclusively
governed by Law No. 8,666/93 from 1993 to 2021. In 2021, a new law emerged, which is the
subject of this study, Law No. 14,133, which came into effect on April 1st. One of the
provisions of Law 14,133/2021 regarding Procurement Exemption is that these contracts
should preferably be paid using payment cards. The adoption of this instrument tends to
expedite the procurement process. The research used semi-structured questionnaires to
investigate what is being done in relation to payments in procurement exemptions at all
Federal Institutes. It was concluded that payment cards should streamline acquisitions,
resulting in benefits for everyone. However, according to the data obtained from this research,
its implementation has been neglected.
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