Empoderamento do Congresso Nacional, Orçamento Secreto e outras Distorções do Orçamento Público: proposta de mudança
DOI:
https://doi.org/10.55532/1806-8944.2022.194Palavras-chave:
Empoderamento do Parlamento, Orçamento SecretoResumo
O empoderamento do Congresso Nacional para alterar o Projeto de Lei Orçamentária Anual está materializado no orçamento secreto, nas emendas parlamentares impositivas e nas transferências financeiras para estados, DF e municípios por meio de convênios e contratos de repasses. Esse protagonismo do Parlamento tem contribuído decisivamente para a fragmentação e ineficiência de políticas públicas, para a fragilização do planejamento e a malversação de recursos públicos por facilitar a ação de lobbies interessados em ganhos privados.
Classificação JEL: H7, H74, H77
Referências
1) BRASIL. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. Avaliação da Gestão das Transferências Voluntárias da União. Relatório n° 201700374. Brasília-DF. 2018, 57 p. Disponível em: <file:///C:/Users/Usuario/Downloads/935076_Relat%C3%B3rio_Final_enviado_MPDG_manifestacao_Sigilo.pdf>. Acesso em 09/05/22;
2) BRASIL. Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Fazenda e da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. Portaria Interministerial nº 424, de 2016. Disponível em: < https://antigo.plataformamaisbrasil.gov.br/legislacao/portarias/portaria-interministerial-n-424-de-30-de-dezembro-de-2016>. Acesso em 10/11/22
3) BRASIL. Acórdão nº 1.188/97-Plenário, do Tribunal de Contas da União - TCU. Disponível em: <https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/pesquisa/acordao-completo>. Acesso em 01/05/22;
4) BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF 854. Relatório e Voto da Relatora Ministra Rosa Weber. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=499095&ori=1. Acesso em 20/12/22
5) HABERMAS, Jürgen. Direito e Democracia: entre facticidade e validade. Trad. Flávio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997, 354 p.;
6) PUTNAM, Roberto D. Comunidade e Democracia: a experiência da Itália moderna, 5º ed. Rio de Janeiro: FGV, 2006, 194 p.
2) BRASIL. Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Fazenda e da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. Portaria Interministerial nº 424, de 2016. Disponível em: < https://antigo.plataformamaisbrasil.gov.br/legislacao/portarias/portaria-interministerial-n-424-de-30-de-dezembro-de-2016>. Acesso em 10/11/22
3) BRASIL. Acórdão nº 1.188/97-Plenário, do Tribunal de Contas da União - TCU. Disponível em: <https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/pesquisa/acordao-completo>. Acesso em 01/05/22;
4) BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF 854. Relatório e Voto da Relatora Ministra Rosa Weber. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=499095&ori=1. Acesso em 20/12/22
5) HABERMAS, Jürgen. Direito e Democracia: entre facticidade e validade. Trad. Flávio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997, 354 p.;
6) PUTNAM, Roberto D. Comunidade e Democracia: a experiência da Itália moderna, 5º ed. Rio de Janeiro: FGV, 2006, 194 p.
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Publicado
17-04-2023
Como Citar
Ribeiro, R. (2023). Empoderamento do Congresso Nacional, Orçamento Secreto e outras Distorções do Orçamento Público: proposta de mudança . CADERNOS DE FINANÇAS PÚBLICAS , 22(03). https://doi.org/10.55532/1806-8944.2022.194
Edição
Seção
artigos
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