Empoderamento do Congresso Nacional, Orçamento Secreto e outras Distorções do Orçamento Público: proposta de mudança

Autores

  • Romiro Ribeiro Câmara dos Deputados

DOI:

https://doi.org/10.55532/1806-8944.2022.194

Palavras-chave:

Empoderamento do Parlamento, Orçamento Secreto

Resumo

O empoderamento do Congresso Nacional para alterar o Projeto de Lei Orçamentária Anual está materializado no orçamento secreto, nas emendas parlamentares impositivas e nas transferências financeiras para estados, DF e municípios por meio de convênios e contratos de repasses. Esse protagonismo do Parlamento tem contribuído decisivamente para a fragmentação e ineficiência de políticas públicas, para a fragilização do planejamento e a malversação de recursos públicos por facilitar a ação de lobbies interessados em ganhos privados.

 

Classificação JEL: H7, H74, H77

Referências

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Publicado

17-04-2023

Como Citar

Ribeiro, R. (2023). Empoderamento do Congresso Nacional, Orçamento Secreto e outras Distorções do Orçamento Público: proposta de mudança . CADERNOS DE FINANÇAS PÚBLICAS , 22(03). https://doi.org/10.55532/1806-8944.2022.194