Empowerment of the National Congress, Secret Budget and other Distortions of the Public Budget: proposal for change
DOI:
https://doi.org/10.55532/1806-8944.2022.194Keywords:
Empoderamento do Parlamento, Orçamento SecretoAbstract
ABSTRACT
The empowerment of the National Congress to change the Annual Budget Law Project is materialized in the secret budget, in imposing parliamentary amendments and in financial transfers to states, Federal District and municipalities through agreements and transfer contracts. This protagonism of Parliament has contributed decisively to the fragmentation and inefficiency of public policies, to the weakening of planning and the misuse of public resources by facilitating the action of lobbies interested in private gains.
Key words: National Congress’s empowerment, secret budget
JEL Classification: H7, H74, H77
References
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Published
17-04-2023
How to Cite
Ribeiro, R. (2023). Empowerment of the National Congress, Secret Budget and other Distortions of the Public Budget: proposal for change . CADERNOS DE FINANÇAS PÚBLICAS, 22(03). https://doi.org/10.55532/1806-8944.2022.194
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Artigos
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