Tax Benefits and Competition between Brazilian States: Judicialization of the “Fiscal War” of the ICMS in the Supreme Federal Court
DOI:
https://doi.org/10.55532/1806-8944.2020.79Keywords:
Guerra Fiscal, ICMS, Federalismo FiscalAbstract
The most explicit side of Brazilian competitive federalism manifests itself through the waiver of revenues from the Tax on Circulation of Goods and Services (ICMS), from the granting of unconstitutional tax, financial, credit and / or locational benefits / incentives, that is, in spite of the signing of agreements within the scope of Confaz. In this way, the so-called “fiscal war” is characterized, which can be defined as an investment dispute between the state entities of the federation, through the concession of advantages to companies, in the eagerness to attract enterprises to foster local development. Therefore, Direct Unconstitutionality Actions (ADI) are frequently filed at the Supreme Federal Court (STF), in order to resolve the federative conflict generated by this irregular concession of benefits / incentives. As a result, the objective of the present study was to analyze the “fiscal war” of the ICMS based on the proposal of the ADIs in the STF. To this end, a qualitative approach was used through documentary research in a secondary source of data, mainly on the Supreme Court website, and the data were analyzed using categories proposed for conducting content analysis. As a result, 214 ADIs were located referring to the “fiscal war” of the ICMS from 1989 to 2017, highlighting the role of the states of São Paulo, Paraná and Rio de Janeiro, and giving centrality to the Southeast and South regions in this dispute. In addition, there was a predominance of tax benefits / incentives, in the strict sense, granted mainly to the industrial sector (automotive segment, electronic data processing, pharmaceutical, oil, among others) through essentially presumed credit , exemption, reduction of the calculation base and deferral. Therefore, despite the STF's palliative action, the granting of tax incentives and the adoption of protectionist measures has still been a widespread practice from north to south of the federation, however, Complementary Law 160/2017 possibly came to end the judicialization of “Fiscal war” by providing for the validation of tax benefits / incentives granted in absentia of the Confaz agreements.
References
AFONSO, José Roberto R; SILVEIRA, Ricardo Figueiró; CARVALHO, Célia Maria Silva; KLINTOWITZ, Danielle; DE AZEVEDO, Felipe. A renúncia tributária do ICMS no Brasil. Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID: 2014. 61 p.
ALVES, Maria Abadia da Silva. Guerra Fiscal e Finanças Federativas no Brasil: O Caso do Setor Automotivo. (Dissertação). Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, Campinas, novembro de 2001.
BARDIN, L. (2011). Análise de conteúdo. Ed. 70, São Paulo: 2011.
BORGES, José Souto Maior. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sua Inaplicabilidade a Incentivos Financeiros Estaduais. Revista Dialética de Direito Tributário, nº. 63, São Paulo, Dialética, dezembro de 2000, p. 57.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Lei de Responsabilidade Fiscal. Brasília, DF: Senado Federal, 2000.
CARDOZO, Soraia Aparecida. Guerra Fiscal no Brasil e Alterações das Estruturas Produtivas Estaduais desde os anos 1990 (tese). Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP. Campinas: fevereiro, 2010.
CAVALCANTI, Carlos Eduardo; PRADO, Sérgio. Aspectos da Guerra Fiscal no Brasil. Brasília: IPEA; São Paulo: FUNDAP, 1998.
CHAVES, Vinicius Figueiredo. O ICMS e a Guerra Fiscal entre os Estados. Revista da EMERJ, v. 12, nº 48, 2009.
COSTA, Gustavo de Freitas Cavalcanti. Federalismo & ICMS: reflexos tributários. Curitiba: Editora Juruá, 2004.
CRUZ, Vítor. Constituição Federal Anotada. 8º ed. Rio de Janeiro: Editora Ferreira, 2016.
DE MELLO, L. (2007), “The Brazilian 'Tax War': The Case of Value-Added Tax Competition among the States”, OECD Economics Department Working Papers, No. 544, OECD Publishing, Paris.
DULCI, Otávio Soares. Guerra Fiscal, Desenvolvimento Desigual e Relações Federativas no Brasil. Revista de Sociologia Política, Curitiba, 18, p. 95-107, jun. 2002.
FERREIRA, Sérgio Guimarães. Guerra Fiscal: Competição Tributária ou Corrida ao Fundo do Tacho?. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Informe-se nº 4. Janeiro 2000.
GORDON, Roger Hall. An Opitional Taxation: Approach to Fiscal Federalism. Quarterly Journal os Economics. v.8, p. 567-586, 1983.
GUSTIN, Miracy Barbosa de Sousa; DIAS, Maria Tereza Fonseca. (Re)pensando a
pesquisa jurídica. 4ª ed. Belo Horizonte: Del Rey. 2014.
LIMA, Fernanda Teles; ARVATE, Paulo Roberto; BIDERMAN, Ciro. A “Guerra Fiscal” dos Estados Brasileiros entre 1988/1998 Trouxe Alguma Vantagem de Longo Prazo? Um Estudo Avaliando a Convergência de Renda Per Capita entre os Estados e os Momentos Eleitorais. I Encontro de Administração Pública e Governança – EnAPG. Anais. Rio de Janeiro: 2004.
MACIEL, Marcelo Sobreiro. Políticas de Incentivos Fiscais: Quem Recebe Isenção Por Setores e Regiões do País. Câmara dos Deputados. Brasília: março, 2010.
MARQUES, Klaus Eduardo Rodrigues. A Guerra Fiscal do ICMS: Uma Análise Crítica sobre as Glosas de Crédito. MP Editora. 1º Ed. 2010. 175 p.
MENDES, M. Federalismo Fiscal. In: BIDERMAN, C; ARVATE, P. (Org.). Economia do Setor Público no Brasil. São Paulo: Editora Campus, 2004.
NASCIMENTO, Luiz Roberto Coelho. Incentivos Fiscais Ao Capital e Crescimento Econômico na Região Norte. (Tese). Universidade Federal de Pernambuco. Recife: dezembro de 2002.
NASCIMENTO, S. P. Guerra Fiscal : Uma Análise Quantitativa para Estados Participantes e Não Participantes. Revista Economia Aplicada. Ribeirão Preto, v. 12, n. 4, 2008.
NASCIMENTO, Sidnei Pereira do; CAMARA, Marcia Regina Gabardo; GODOY, Marcia Regina. Guerra fiscal: causas e conseqüências. Uma análise empírica para o Estado do Paraná. In: ENCONTRO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA EM ADMINISTRAÇÃO) NA CATEGORIA ENSINO E PESQUISA EM ADMINISTRAÇÃO (ENANPAD), 2002, Salvador. Conference Paper. Salvador, 2002. p. 1 - 15. Disponível em: <https://www.researchgate.net/publication/313794103_Guerra_fiscal_causas_e_consequencias_Uma_analise_empirica_para_o_Estado_do_Parana
NÓBREGA, M. Renúncia de Receita; Guerra Fiscal e Tax Expenditure: Uma Abordagem do Art. 14 da LRF. Disponível em: <http://www.cepal.org/ilpes/noticias/paginas/6/13526/marcosnobrega1.pdf >. Acesso em: 20 mar. 2018.
OATES, W. Fiscal Federalism. New York: Harcourt Brace Jovanovich, 1972.
OATES, W. E. Toward a second-generation theory of fiscal federalism. International Tax and Public Finance, v. 12, p. 349-373, 2005.
OLIVEIRA, F. A. Teorias da Federação e do Federalismo Fiscal: o caso brasileiro. Fundação João Pinheiro: Texto Para Discussão nº 43. Belo Horizonte, 2007.
OLIVEIRA, Jofre Luís da Costa. Zona Franca de Manaus: Um Estudo sobre a Renúncia Tributária dos Entes Federativos e os Benefícios Socioeconômicos Gerados pelo Modelo. (Dissertação). Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Porto Alegre: 2011.
PACHECO, Mauro Joaquim Júnior. Emendas Constitucionais e Descentralização Fiscal: Evolução e Interferência na Autonomia Financeira dos Municípios. (Dissertação). Universidade Federal de Viçosa: 2015.
PIANCASTELLI, Marcelo; PEROBELLI, Fernando. ICMS: Evolução Recente e Guerra Fiscal. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA. Texto para Discussão nº 402. Brasília: fevereiro de 1996.
PRADO, Sérgio. Guerra Fiscal e Políticas de Desenvolvimento Estadual no Brasil. Revista Economia e Sociedade, Campinas, (13): 1-40, dez, 1999.
SAMUELSON, P. The Pure of Theory of Public Expenditures. The Review of Economics and Statistics, v. 36, p. 387-389, nov. 1954.
________. Diagrammatic Exposition of a Theory of Public Expenditures. The Review of Economics and Statistics, v. 37, p. 350-356, nov. 1955..
SANO, Hironobu; ABRUCIO, Luiz Fernando. Federalismo e Relações Intergovernamentais: Aprendizados e Desafios da Coordenação Interestadual. XXXIII Encontro Nacional da Associação Nacional de Pós-Graduação em Administração – ANPAD. Anais. São Paulo: 2009.
SILVA, Sérgio Marinho. Projeção dos Impactos Econômicos da Redução na Alíquota do ICMS na Economia do Estado do Amazonas: Uma Abordagem de Equilíbrio Geral Computável (Miniman). (dissertação). Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Porto Alegre: 2014.
SILVA, Christian Luiz; MICHON JÚNIOR, Wilian. Desenvolvimento socioeconômico local e reestruturação produtiva paranaense na década de 1990. Interações (Campo Grande) vol.9 no.1 Campo Grande Jan./Jun. 2008.
SOUSA, Rafael Alexandre Silva. A Descentralização e as Finanças Públicas – Contributo da Qualidade da Governação (Dissertação). Universidade do Porto. Porto: jun. de 2016.
SOUZA, Denise Luana do Nascimento Souza; TEIXEIRA, Elisama Cruz. Perspectivas Jurídicas e Políticas do Fim à Guerra Fiscal Pelo ICMS nas Operações Interestaduais. Raízes Jurídicas, Curitiba, vol. 8, n. 1, jan./jun. 2016, p. 221-241.
SOUZA, Gustavo José Padula. Política Fiscal e Implicações da Resolução 3.166/01 em Indicadores Econômicos do Estado de Minas Gerais. (Dissertação). Universidade Federal de Viçosa. Viçosa: 2012.
TIEBOUT, Charles M. A Pure Theory of Local Expenditures. Journal of Political Economy. vol. 64, nº. 5 (Oct., 1956), pp. 416-424.
VARGAS, Neide César. A descentralização e as teorias do Federalismo Fiscal. Ensaios FEE, Porto Alegre, v. 32, n. 1, p. 51-76, jun. 2011.
VARSANO, R. A guerra fiscal do ICMS: quem ganha e quem perde. Rio de Janeiro:
IPEA, 1997. (Textos para discussão / IPEA, n. 500).
VARSANO, R. Brazil: tax reform and the “fiscal war” in the federation”. Federations – What’s new in federalism worldwide, vol.1, nº 3, Ottawa: Forum of Federations, Anais março de 2001.
VIOL, A. L. O fenômeno da competição tributária: aspectos teóricos e uma análise do caso brasileiro. Brasília: ESAF, 1999. 79 p. Monografia – Tesouro Nacional, Tópicos Especiais de Finanças Públicas, Brasília (DF), 1999.
WRIGHT, D. S. (1988). Understanding intergovernmental relations. 3rd ed. California: Books/Cole Publishing Company.
WILSON, W. O estudo da Administração. Revista do Serviço Público, Brasília, v. 56, n. 3, p. 349-366, Jul/Set 2005.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
The articles can be copied, since quoted the source.
