Special Tax Installments within the Federal Government - A Confrontation with the Guiding Principles of the Fiscal Responsibility Law - LRF

Authors

  • Airson de Araujo Souza

DOI:

https://doi.org/10.55532/1806-8944.2019.52

Keywords:

Parcelamentos Especiais, Princípios, Equilíbrio Fiscal

Abstract

The Fiscal Responsibility Law (LRF) was born in an environment of evolution of public administration in the country and in the midst of a history of uncontrollable fiscal crises, aiming to meet the credibility that the competitive world economy requires. The LRF came permeated with principles that guide public managers towards the balance of public accounts, demanding responsibility not only in the management of public spending, but also in revenue collection. However, harmful and backward political habits have been hampering the achievement of the objectives outlined in the standard as to obtaining revenues in an efficient and responsible manner. As an example, we have the repeated installments, in super special conditions, generating great losses to the tax collection, as it appears from technical studies exposed in this work. Studies show that the policy adopted 17 years ago has been negatively inducing the behavior of taxpayers, reducing spontaneous tax collection, that is, taxpayers end up not paying their taxes always waiting for a new Special Installment, conventionally called Refis. In addition, OECD studies on installments in 27 countries indicate that there are no conditions similar to the Brazilian case in any country analyzed, being a good parameter to be adopted in Brazil. It is also inferred, through academic studies, that the complex Brazilian tax system and the inefficiency of lengthy administrative and judicial tax processes, together with the policy of special installments, have contributed even more to default, as they make it a good financing alternative. , in relation to obtaining resources, with high interest, from the financial system. To mitigate the problem, the transparency of the installment data, by beneficiary taxpayer, on the Federal Government's Transparency Portal, as with public expenditure, would provide an opportunity for greater control over the defaulting debtors, mainly by the organized society, making public transparency is an instrumental principle for the observance of the other guiding principles of the LRF, which are so important for the Democratic and Law State.

References

BARROSO, Luís Roberto. Princípios constitucionais brasileiros. Revista Trimestral de Direito Público. São Paulo, n. 1, p. 168-185, 1993.


BRASIL. Congresso Nacional (2000). Lei Complementar; nº. 101, 4 maio 2000. LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, Brasília, 24p., maio 2000.


BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado,1998.


BRASIL, Controladoria-Geral da União (CGU). Relatorio de Auditoria Anual de Contas nº 20161522 - Receita Federal do Brasil - RFB - exercicio de 2015.pdf


BRASIL, Receita Federal (2016). Estudos Sobre Impactos dos Parcelamentos Especiais. Disponível em:
<http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e- parcelamentos/arquivos-e-imagens-parcelamento/estudo-sobre-os-impactos-dos- parcelamentos-especiais.pdf/view>. Acesso em: 04 Jun 2017


BRASIL, Instituto de Pesquisa Aplicada - IPEA (2011). Custo e Tempo do Processo de Execução Fiscal Promovido Pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/nota_tecnica/111230_notatecnicad iest1.pdf. Acesso em: 10 jun 2017


BRESSER PEREIRA, Luiz Carlos. The Structural Public Governance Model. International Public Management Review, vol 8(1), 2007. pp. 16-32.


CAVALCANTE, R. Estudo Exploratório Acerca da Influência do Parcelamento de Débitos sobre a Arrecadação Tributária da União. Monografia Especialização em orçamento Público do Instituto Serzedello Corrêa – ISC/TCU, 2010.


CHIAVENATO, Idalberto. Administração Geral e Pública. - 3.ed.- Barueri, SP: Manole, 2012.
CHIAVENATO, Idalberto. Administração Geral e Pública. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008. 2ª edição.


ESPÍRITO SANTO. Tribunal de Contas do Estado. Lei de Responsabilidade Fiscal (Apostila), Portal da Escola de Contas Públicas.

FABER, F.I.L.; SILVA, J.P.R.F.M (2016). Parcelamentos Tributários – Análise de Comportamento e Impacto. Disponível em:<http://www.revistadareceitafederal.receita.fazenda.gov.br/index.php/revistadareceit afederal/article/view/201/89>. Acesso em: 20 Mai 2017.


FAORO, Raymundo. Os donos do poder - Formação do Patronato Político Brasileiro. Editora Globo, Porto Alegre, 1.958 e 1.976.


LIMA, B.R.T. O Parcelamento de Tributos Federais como Forma de Financiamento Indireto das Empresas (2015). Disponível em:
<http://bdm.unb.br/bitstream/10483/15315/1/2015_BrunoRodriguesTeixeiradeLima.pdf>
. Acesso em: 10 jun 2017.


MARQUES, Jales Ramos. INTRODUÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
Adequação do conteúdo Rízia Guimarães, Maurício Silva, Neyara Kelna. Brasília: TCU, ISC, 2009.


MATIAS-PEREIRA, José. Administração pública comparada: uma avaliação das reformas administrativas do Brasil, EUA e União Européia. Revista de Administração Pública. 2008, vol.42, n.1, pp. 61-82.


MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 16. Ed. São Paulo, Malheiros, 2003.


MORAIS, C.; MACEDO L.; BORGES R. O Resultado Arrecadatório do REFIS, do PAES e do PAEX e seu Impacto na Sensação de Risco Subjetivo pelos Devedores. Monografia do Curso de Administração Tributária da Escola de Administração Fazendária – ESAF, 2011.
NETO, Diogo de Figueiredo Moreira. A Lei de Responsabilidade Fiscal e seus Princípios Jurídicos (R. Dir. Adm. Rio de Janeiro, 221: 71-93, Jul/set 2000.

OCDE, Working Smarter in Tax Debt Management", de 24 de julho de 2014, Disponível em: <http://www.oecd.org/ctp/administration/working-smarter-in-tax-debt-management- 9789264223257-en.htm> Acesso em: 10 jun 2016.


OLIVEIRA, Dauraci de Sena. Planejamento municipal. Rio de Janeiro: IBRAM, 1989


PAES, Nelson Leitão. O Parcelamento Tributário e Seus Efeitos sobre o Comportamento dos Contribuintes (2012). Disponível em:
<http://www.anpec.org.br/revista/vol13/vol13n2p345_363.pdf> . Acesso em 10 jun 2017.


Paulo: Fundação Getúlio Vargas, 2009. Disponível em:
<http://docplayer.com.br/6602078-relatorio-final-nef-2009-reforma-do-processo- administrativo-fiscal-federal-paf-carf.html>. Acesso em: 15 jun 2017.

PLUTARCO, H. M. (2012). A Sonegação e a Litigância Tributária como Forma de Financiamento. Economic Analysis of Law Review, 3(1), 122-147.

Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009. Disponível em:
<http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=2 1106> . Acesso em: 28 Jan 2017.

SANTA CATARIANA. Tribunal de Contas do Estado. Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal (2ª Edição), Florianópolis, 2002.


SANTI, Eurico Marcos Diniz de (Coord.). Relatório final NEF 2009: Reforma do Processo Administrativo Fiscal Federal (PAF)/CARF: excelência, celeridade e eficiência. São Paulo.


SILVA, Adival do Carmo. Evolução da administração pública no Brasil e tendências de novos modelos organizacionais, Cuiabá, 2013.

SIQUEIRA, M. L.; RAMOS, F. S. (2005). A economia da sonegação: teorias e evidências empíricas. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/rec/v9n3/v9n3a04>. Acesso em: 28 out. 2015.

Published

13-03-2020

How to Cite

Souza, A. de A. (2020). Special Tax Installments within the Federal Government - A Confrontation with the Guiding Principles of the Fiscal Responsibility Law - LRF. CADERNOS DE FINANÇAS PÚBLICAS, 19(2). https://doi.org/10.55532/1806-8944.2019.52