Budgetary Governance for the Implementation of Public Policies in the Municipality of Feira de Santana-Ba
Keywords:
Budget and Financial Execution, Fiscal Balance, Social Control and Transparency.Abstract
The study on budgetary governance in the execution of public policies in Feira de Santana-BA (2012-2021) investigated the relationship between budget planning and execution, in addition to the fiscal sustainability of the municipality. The research applied a Likert scale questionnaire to assess the perception of technicians, secretaries and municipal executives in relation to the programmatic, fiscal, participation and accountability dimensions, based on the OECD principles and the Fiscal Responsibility Law. Data from SICONFI, the transparency portal and opinions from TCM-BA were also analyzed. The results indicated that, although the municipality meets established deadlines, there are weaknesses in the collection of active debt, in internal controls and in local investments, which generates a worrying scenario for the sustainability of public accounts.References
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