Entendendo o Novo Arcabouço Fiscal
Keywords:
AJUSTE FISCALAbstract
The new administration that took over the Federal Government in January 2023 presented important proposals in the first half of that financial year aimed at maintaining fiscal balance and reorganizing the national tax system. The design of a new fiscal framework and tax reform should bring important changes to the public budget at the national level and a new way of managing public finances in Brazil. The sustainable trajectory of the public debt, operationalized based on targets established in the budget guidelines laws, will result in a new budget model, mainly focused on the execution of a responsible fiscal policy.
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