IMPACTS OF THE NEW FISCAL REGIME ON THE SUPERIOR COURT OF JUSTICE: A FORECAST BASED ON THE COURT'SBUDGETARY EXECUTION HISTORY
DOI:
https://doi.org/10.55532/1806-8944.2020.117Keywords:
new tax regime, spending ceiling, predictionof time series, Holt-Winters mmethod, Superior Court of JusticeAbstract
This study initially investigates the implementation of the Brazilian New Tax Regime (NRF) due to the limitation of primary spending over 20 years, with the hypothesis that the persistent growth of mandatory expenses will restrict discretionary expenses to critical levels. With a particular focus on the Brazilian Justice system, this concern is aggravated by the main budget balance related to both personnel and benefits expenses. This study then assesses the impacts and forecasts of the implementation of the NRF on the Brazilian Superior Court of Justice (STJ). To this end, this research analyses the time series of budget execution from 2010 to 2019 and also uses data to make budgetary forecasts until 2026. This is done using the additive Holt-Winters triple exponential smoothing statistical model. The results found that mandatory expenses should confirm the expectation of growth above the level of readjustment of the limit, compressing costs and investment. This challenge set by the NRF is therefore being met by the STJ's economic effort, which, so far, has proved efficient, and based on our predictions, should intensify until 2026.
References
Brasil. “Emenda Constitucional Nº: 95, de 15 de dezembro de 2016”. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc95.htm> Acesso em: 28 out. 2018.
Brasil. “PEC 241/2016 Voto do Relator”. Brasília, out. 2016. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1495741&filename=Tramitacao-PEC+241/2016> Acesso em: 25 out.2018
Câmara dos Deputados - Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira. 2017. “Nota Técnica n. 10/2017: Novo Regime Fiscal: Inobservância de limites e aplicabilidade de vedações”. Brasília. Maio. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/estudos/2017/ET10_2017.pdf> Acesso em: 02 nov. 2018
Câmara dos Deputados - Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira. 2017a. “Nota Técnica n. 23/2017: Repercussões da Emenda Constitucional n. 95/2016 no processo orçamentário: Compensação de limites entre o Poder Executivo e demais Poderes e Órgãos, e implicações na gestão orçamentária e financeira”. Brasília. Maio.
Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/estudos/2017/nt23-2017-repercussoes-da-emenda-constitucional-no-95-2016-no-processo-orcamentario> Acesso em: 02 nov. 2018
Carvalho Filho, José dos Santos. “Manual de direito administrativo”. 25 ed.rev, ampl. Atual. Até a Lei nº 125.587 de 3-1-2012. São Paulo: Atlas, 2012.
Coronato, Marcos; Oliveira, Graziele. “Como o Brasil entrou, sozinho, na pior crise da história”. Época. 04 abr. 2016. Disponível em: <https://epoca.globo.com/ideias/noticia/2016/04/como-o-brasil-entrou-sozinho-na-pior-crise-da-historia.html> Acesso em: 10 jan. 2020
Couri, Daniel Veloso; Barros, Gabriel Leal. “Breve análise do teto de gastos no Legislativo, Judiciário, MPU e DPU”. IFI. Instituto Fiscal Independente. Brasília, 2017. Disponível em: <https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/530744/IFI_NT_05_2017.pdf>. Acesso em 30 out.2018
Ehlers, Ricardo Sandes. “Análise de Séries Temporais”. Departamento de Estatística. Unicamp. 5ª ed. 2009.
Disponível em: <https://www.docsity.com/pt/analise-de-series-temporais-2/4789380/> Acesso em 28 abr. 2020.
Holt, Charles C.”Forecasting seasonals and trends by exponentially weighted moving averages”. Texas, USA: International Journal of Forecasting 20: Elsevier, 2004.
IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Indicadores IBGE: Contas nacionais Trimestrais (4º Trimestre). 2016. Disponível em: <https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/periodicos/2121/cnt_2016_4tri.pdf> Acesso em 25 nov. 2019.
IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. “Sistema de Contas Nacionais”. Brasil : 2005-2009 / IBGE, Coordenação de Contas Nacionais.
IFI. Instituto Fiscal Independente. Relatório de Acompanhamento Fiscal nº 39. Brasília, 13 abr. 2020. Disponível em:
<https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/570660/RAF39_ABR2020.pdf>. Acesso em 27 abr. 2020
IFI. Instituto Fiscal Independente. Relatório de Acompanhamento Fiscal nº 40. Brasília, 18 maio 2020. Disponível em:
<http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/571954/RAF40_MAIO2020.pdf>. Acesso em 25 maio 2020
Infomoney. “Década perdida: freios de mão levaram Brasil à recessão profunda”. 11 nov. 2019. Disponível em: <https://www.infomoney.com.br/colunistas/um-brasil/decada-perdida-freios-de-mao-levaram-brasil-a-recessao-profunda/> Acesso em: 10 jan. 2020
Krüeger, Ana; Pupo, Fábio. “‘Estamos à beira de abismo fiscal’”, diz Guedes na comissão mista. Valor Econômico. Brasília, 15 maio 2019. Disponível em: <https://valor.globo.com/politica/noticia/2019/05/14/estamos-a-beira-de-abismo-fiscal-diz-guedes-na-comissao-mista.ghtml> Acesso em: 10 jan. 2020
Martello, Alexandre. No 5º ano seguido de rombo, contas do governo têm déficit de R$ 120 bilhões em 2018. G1. 29 jan. 2019. Disponível em: https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/01/29/contas-do-governo-tem-rombo-de-r-120-bilhoes-em-2018.ghtml> Acesso em: 10 jan. 2020
Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento. “EMI n. 83, de 15 de junho de 2016. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal (PEC n. 241(55))”. 2016. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=0B64A8A44CD3264D2B8E0ED916D40694.proposicoesWebExterno2?codteor=1468431&filename=PEC+241/2016>. Acesso em 28 out.2018.
STJ. Superior Tribunal de Justiça. Relatório de Gestão do exercício de 2019. Brasília: STJ, 2019. Disponível em:
<http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Transparencia/Relatorios-de-gestao/Relatorio-de-Gestao-anual> Acesso em 20 mar. 2019
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