Parcelamentos Tributários Especiais no Âmbito do Governo Federal - Um Confronto com os Princípios Norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Resumo

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nasce em um ambiente de evolução da administração pública do País e em meio a um histórico de crises fiscais incontroláveis, visando atender a credibilidade que a economia competitiva mundial exige. A LRF veio permeada de princípios que orientam os gestores públicos em direção ao equilíbrio das contas públicas, exigindo a responsabilidade não só na gestão dos gastos públicos, como também na arrecadação de receitas. No entanto, hábitos políticos nocivos e atrasados vêm prejudicando o alcance dos objetivos traçados na norma quanto à obtenção de receitas de maneira eficiente e responsável. Como exemplo, tem-se os reiterados parcelamentos, em condições super especiais, gerando grandes prejuízos à arrecadação tributária, conforme depreende de estudos técnicos expostos neste trabalho. Os estudos demonstram que a política adotada há 17 anos vem induzindo negativamente o comportamento dos contribuintes, diminuindo a arrecadação espontânea, ou seja, os contribuintes acabam por não  pagar os seus tributos sempre na espera de um novo Parcelamento Especial, convencionalmente denominado de Refis. Além disso, estudos da OCDE, sobre parcelamentos em 27 países, apontam que não há, em nenhum país analisado, condições semelhantes ao caso brasileiro, sendo um bom parâmetro a ser adotado no Brasil. Também se infere, por meio de estudos acadêmicos, que o complexo sistema tributário brasileiro e a ineficiência dos morosos processos fiscais administrativos e judiciais, juntamente com a política de parcelamentos especiais, têm contribuído ainda mais com a inadimplência, pois tornam uma boa alternativa de financiamento, em relação à obtenção de recursos, com altos juros, junto ao sistema financeiro. Para mitigar o problema, a transparência dos dados dos parcelamentos, por contribuinte beneficiário, no Portal da Transparência do Governo Federal, como ocorre com a despesa pública, daria oportunidade de um maior controle sobre os inadimplentes contumazes, principalmente por parte da sociedade organizada, tornando a transparência pública um princípio instrumental para a observância dos demais princípios norteadores da LRF tão importantes para o Estado Democrático e de Direito.