Asignación de créditos fiscales: la experiencia de titulizar deuda activa en el estado de minas gerais
DOI:
https://doi.org/10.55532/1806-8944.2020.72Palabras clave:
Cesión de créditos fiscales, Puesta en seguridad, Deuda activa, ICMS, Competencia fiscal, Delegación de capacidad fiscal activa, Estado de Minas GeraisResumen
El objetivo de este estudio fue comprender si la operación de titulización de crédito ICMS realizada por el Estado de Minas Gerais en 2012 estaba de acuerdo con (i) la legislación federal para la asignación de deuda activa y (ii) los principios y conceptos de la ley tributaria. Con este fin, se describió una operación de titulización típica en el mercado privado y la estructura de la operación realizada por el Estado de Minas Gerais. Además, se discutieron conceptos como la competencia fiscal, la capacidad fiscal activa y la delegabilidad. También se abordó el principio de eficiencia y la baja recaudación de la deuda activa. Se descubrió que no se asignaron créditos ICMS, solo el derecho autónomo de recibirlos. Además, como el Estado de Minas Gerais estaba más expuesto al riesgo de incumplimiento, la asignación de créditos ICMS se caracterizó como no definitiva. La hipótesis de investigación de que la transacción no respetaba la legislación fue refutada, ya que, en el momento de la transacción, no había prohibición de asignaciones no definitivas.
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18-05-2020
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Monteiro de Queiroz, C. . (2020). Asignación de créditos fiscales: la experiencia de titulizar deuda activa en el estado de minas gerais. CUADERNO DE FINANZAS PÚBLICAS, 20(01). https://doi.org/10.55532/1806-8944.2020.72
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