CALAMIDAD FINANCIERA Y LEY DE RESPONSABILIDAD FISCAL: necesidad pública o libertad administrativa?
DOI:
https://doi.org/10.55532/1806-8944.2019.51Palabras clave:
Gestão pública, Dívida pública, Responsabilidade fiscalResumen
El punto clave de este trabajo de investigación es la gestión de las finanzas públicas de las entidades de la federación. Para estudiar la grave situación en la que se encuentran muchas entidades públicas, se investigaron varios títulos especializados en planificación pública y finanzas, así como informes de organismos oficiales con datos relacionados con la gestión pública y artículos especializados. La base de esta investigación es la Constitución Federal, la Ley de Responsabilidad Fiscal, las leyes relacionadas con la calamidad pública, los decretos de calamidad financiera y las leyes complementarias con respecto a la recuperación de impuestos. Se concluye que la deuda pública en Brasil ha existido desde antes de la declaración de independencia, habiendo sido influenciada por el escenario económico interno y externo a lo largo de la historia. Con el fin de garantizar una mejor gestión de las finanzas públicas, se redactó la Ley de Responsabilidad Fiscal, que tiene como puntos principales la planificación, la transparencia, el control y la rendición de cuentas. La falta de eficacia en el control y la rendición de cuentas ha llevado a muchas entidades públicas a una situación dramática de desequilibrio fiscal, que requiere que la Unión promueva una serie de acciones con el objetivo de garantizar la recuperación fiscal de estas entidades públicas. A pesar de que estas entidades trataron de obtener una mayor libertad de administración, tratando de eximirse de cumplir con algunos de los límites impuestos por la Ley de Responsabilidad Fiscal, alegando la calamidad financiera, esto no sucedió, ya que se redactaron leyes específicas de recuperación de impuestos que determinan la definición clara de las acciones, así como la necesidad de su seguimiento por parte de la Unión. Por lo tanto, la Unión propuso ayudar a estas entidades en dificultades financieras, renunciando temporalmente al cumplimiento de algunos requisitos de la Ley de Responsabilidad Fiscal, sin embargo, determinó los plazos y las condiciones impuestas. deben presentarse para beneficiarse de esta ayuda.
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Publicado
13-03-2020
Cómo citar
Arais, J. K. . (2020). CALAMIDAD FINANCIERA Y LEY DE RESPONSABILIDAD FISCAL: necesidad pública o libertad administrativa?. CUADERNO DE FINANZAS PÚBLICAS, 19(2). https://doi.org/10.55532/1806-8944.2019.51
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artigos
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