Debêntures Incentivadas e Apropriação de Benefícios Fiscais

Resumo

Este trabalho buscou analisar a eventual disparidade na apropriação dos benefícios fiscais concedidos às debêntures incentivadas (na forma da Lei nº 12.431/2011) via mecanismo de preços. Segundo a teoria econômica, mercados em condições normais de funcionamento não apresentam espaço para arbitragem, e ativos dotados das mesmas condições de risco não deveriam apresentar valores incompatíveis. Portanto, esperar-se-ia que o spread exibido pelas debêntures incentivadas, no mercado secundário, fosse de grau equivalente ao das debêntures comuns quando ajustadas pelos respectivos fatores tributário e de risco. Assim, propôs-se metodologia para avaliação dos parâmetros potencialmente definidores da remuneração das debêntures, a fim de isolar o efeito deste incentivo fiscal para averiguar seu impacto sobre a formação de preços. Os resultados apontaram para a irrelevância estatística deste parâmetro, asseverando conformação do mercado à teoria da não arbitragem e impedindo a rejeição da hipótese de efetiva apropriação do benefício fiscal pelo emissor da debênture.