The impacts of the edition of Decree nº 9.428 / 2018 in the management of the Federal Government's cash availability.

Authors

  • Luciano Moura Castro do Nascimento

DOI:

https://doi.org/10.55532/1806-8944.2020.78

Keywords:

Restos a Pagar, Anualidade Orçamentária, Disponibilidade de Caixa

Abstract

In the years 2008 to 2014, the federal government showed strong growth in the stock of residuals to be paid (RP), causing the Federal Court of Accounts to determine, in 2015, the adoption of measures to contain this increase in the following years. Among the measures adopted, we highlight the edition of Decree nº 9.428 / 2018, which, among other matters, provides that unprocessed and unpaid leftovers to be paid within 3 years after registration will be canceled by the National Treasury Secretariat. The present work aims to measure the impact that the edition of this standard is able to promote in favoring the management of the federal government's cash availability and also seeks to assess whether the three-year period for the cancellation of unpaid liabilities established by new standard is consistent with the execution of expenditure observed in recent years. During the survey, we analyzed the current composition of the unprocessed leftover payable stock and the behavior of this stock over the years, from the time of registration until the year 2018. As a result, it was found that the three-year term established for the cancellation of unprocessed and unpaid leftovers, reinforces the principle of annuality of the budget and allows sufficient time for the full execution of expenses in most cases analyzed, with the exception of voluntary transfers from the Union, in which the beneficiary entities will need speed up the execution of expenditure decentralized to them. The work also found, based on the proposed methodology, that the probable amount of unprocessed remnants to be canceled on December 31, 2019 will be in the order of R $ 19.8 billion, which corresponds to 77.4% of the initial volume, emphasizing that the edition of Decree nº 9.428 / 2018 contributed to the management of public finances of the federal government.

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Published

31-05-2020

How to Cite

Moura Castro do Nascimento, L. . (2020). The impacts of the edition of Decree nº 9.428 / 2018 in the management of the Federal Government’s cash availability. CADERNOS DE FINANÇAS PÚBLICAS, 1(01). https://doi.org/10.55532/1806-8944.2020.78