Tax Reform and Fiscal Sustainability of Municipalities
Impacts of the transition from ICMS/ISS to IBS on tax collection and investment capacity
Keywords:
Tax Reform, Fiscal Federalism, Municipalities, IBS, EqualizationAbstract
This article analyzes the impacts of the transition from the ICMS and ISS to the Tax on Goods and Services (IBS), established by Constitutional Amendment No. 132/2023, on the fiscal sustainability of Brazilian municipalities. To this end, the Municipal Tax Dependence Index (IDTM) was constructed and applied to econometric models (continuous differences-in-differences, event studies, and synthetic control) using data from 2010 to 2023, as well as prospective simulations for 2025–2032. The results show that municipalities more dependent on consumption taxes face significant declines in their investment capacity, especially medium-sized ones located in the North and Northeast regions. The simulations demonstrate that the calibration of equalization mechanisms is more crucial for preserving federal balance than the IBS rate itself. The study contributes unprecedented evidence and policy recommendations to the public debate on tax reform.
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