The interference of tax conduct in competition
The Brazilian case of concentrates for soft drinks produced in the Manaus Free Trade Zone
Keywords:
violations of the economic order, tax violations, Manaus Free Zone in Brazil, soft drink marketAbstract
The present work seeks to investigate whether tax conduct can lead to greater market concentration in Brazil. Thus, tax infractions adopted by soft drink industries that benefit from tax incentives from the Manaus Free Trade Zone and the possibility of harming not only the treasury, but also the free competition of the sector are considered. For this, the process tracking method is used which - through documentary research - examined manifestations of the Brazilian Administrative Council of Tax Appeals regarding tax infractions, in addition to seeking equivalence with anticompetitive practices through the principles of economic activity. The results indicate that there is sufficient evidence that tax practices can be classified as antitrust violations, deserving appreciation by the entities of the Brazilian System for the Defense of Competition. These findings contribute to the scientific literature that investigates anti-competitive conduct by bringing evidence to Brazil and formulators of tax and competition public policies.
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