The distribution criteria for the Municipal Participation Fund (FPM-Interior) and its implications on the socioeconomic development of Brazilian municipalities
DOI:
https://doi.org/10.55532/1806-8944.2023.203Keywords:
Municipal Participation Fund, FPM-Interior, Intergovernmental Transfers, Socioeconomic DevelopmentAbstract
The Brazilian State uses the system of intergovernmental transfers to correct the federative imbalance and reduce socioeconomic inequalities, standing out among them - the Municipal Participation Fund (FPM). We analyzed the relationship between intergovernmental transfers, mainly FPM-Interior, and the level of municipal socioeconomic development. Three dynamic panel models were used for municipalities, from 2005 to 2016: without dummies, with 18 FPM-Interior distribution bands (Decree-Law 1881/1981) and with 6 population bands (IMRS-FJP). The high representativeness of the FPM-Interior among municipal revenues was proven. As for the applicability of the FPM-Interior apportionment criterion, we infer that the population factor is not adequate as an indicator of low or high socioeconomic development. In this sense, this criterion is biased and the need for its revision was verified. We also tested and suggested other factors besides population and income that can be incorporated as mechanisms to improve the distribution of the FPM-Interior to the municipalities.
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Published
18-01-2023
How to Cite
Pereira de Paiva Ribeiro, C. . (2023). The distribution criteria for the Municipal Participation Fund (FPM-Interior) and its implications on the socioeconomic development of Brazilian municipalities. CADERNOS DE FINANÇAS PÚBLICAS, 23(01). https://doi.org/10.55532/1806-8944.2023.203
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Artigos
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