Digital and open government as a platform for social control of public policies
DOI:
https://doi.org/10.55532/1806-8944.2022.168Keywords:
Social Control, Democracy, Digital and Open Government, Public Policies, TransparencyAbstract
The work involved the theme of the exercise of social control of public policies in the areas of health and education, based on the concept of democracy and participatory citizenship enshrined from the promulgation of the CRFB/88, as well as under the prism of digital and open government in favor of transparency of public information. The guiding problem of the research consisted in analyzing how the digital portals maintained by the municipalities that are members of the Association of Munici[1]palities of the Extreme South of Santa Catarina State (AMESC) comply with the information requi[1]rements, as raised by the correlated legislation and by the empirical analysis of the external control performed by the Santa Catarina State Court of Audit (TCE-SC), to verify whether they produce transparency, from the idea of communication, and, consequently, materially enable the exercise of social control of public policies in the areas of health and education. The research hypothesized that the digital portals maintained by the municipalities that are members of the Association of Muni[1]cipalities of the Extreme South of Santa Catarina (AMESC) do not comply with all the information requirements, as extracted after an analysis of the pertinent legislation, as well as an empirical analysis of the external control performed by the Santa Catarina State Audit Court (TCE-SC). The work had as a general objective to investigate the way in which the digital portals maintained by the municipalities associated with the Association of Municipalities of the Extreme South of Santa Catarina (AMESC) comply with the information requirements, duly raised from the applicable legislation and by the analysis of the experience of the external control performed by the Court of Auditors of the State of Santa Catarina (TCE-SC) and, thus, verify whether they produce transparency and, therefore, make materially possible the exercise of social control of public policies in the areas of health and education. In order to reach the general objective, three specific objectives were defined, which correspond, res[1]pectively, to the three chapters of the development of this work, namely to analyze the social control of public policies from the conception of participatory democracy; to understand the emergence of new 3 technologies and digital democracy, digital and open government in Brazil, as well as cyber-transpa[1]rency from the idea of communication; finally, analyze, considering the information requirements raised by means of an analysis of the legislation that governs the matter in conjunction with the em[1]pirical analysis of the external control performed by the TCE-SC, the way in which the digital portals of the municipalities that are members of AMESC produce transparency and, thus, make possible the social control of public policies in the areas of health and education, as well as present legal, technical and operational assumptions for the reformulation of municipal transparency from the conception of digital and open government. The deductive approach was used, while the procedural methods were monographic and comparative. The research used the techniques of bibliographic and indirect docu[1]mentary research.
References
ABREU, Joana Covelo de Abreu. O mercado único digital e a interoperabilidade administrativa: a
proteção de dados pessoais na articulação entre administrações públicas nacionais e as instituições
e órgãos da União Européia – reflexões prospectivas. In: O Direito Administrativo nos 30 anos da
Constituição Brasileira de 1988 – um diálogo luso-brasileiro. Lisboa: Centro de Investigação de Direito Público, 2019.
ABRUCIO, Fernando Luiz. O impacto do modelo gerencial na Administração Pública: um breve estudo sobre a experiência internacional recente. Cadernos ENAP, Brasília, DF, n. 10, p. 1-50, 1997.
Disponível em: < http://antigo.enap.gov.br/downloads/ec43ea4fAbrciocad%2010.pdf> Acesso em: 15
out 2020.
ALVES, Cássio Guilherme. Controle social de políticas públicas: os conselhos municipais e sua forma de atuação e controle na execução de políticas públicas – uma observação crítica sobre a atuação
do conselho municipal de saúde de Santa Cruz do Sul. Dissertação de Mestrado em Direito, UNISC,
2017.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Curso de Direito Administrativo. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.
AVRITZER, Leonardo (Org.). A dinâmica da participação local no Brasil. Volume 3. São Paulo: Cortez, 2010.
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Financeiro e Tributário. São Paulo: Celso Bastos Editor,
2002
BERNARDES, Marciele Berger. Cidades Inteligentes: proposta de modelagem regulatória para a governança participativa, no contexto lusobrasileiro. (Tese de Doutorado em Ciências Jurídicas). Universidade do Minho – Escola de Direito: Portugal, 2019.
BITENCOURT, Caroline Müller. Acesso à informação para o exercício do controle social: desafios à
construção da cultura da transparência no Brasil e diretrizes operacionais e legais para os portais no
âmbito municipal. Relatório de Pesquisa Pós-Doutoral. Curitiba, PPGD-PUCPR, 2019.
BITENCOURT, Caroline Müller. Controle jurisdicional de políticas públicas. Porto Alegre: Nuria Fabris Ed, 2012.
67
BITENCOURT, Caroline Müller; RECK, Janriê Rodrigues. Interações entre direito fundamental à
informação e democracia para o controle social: uma leitura crítica da LAI a partir da experiência
dos portais de transparência dos municípios do Rio Grande do Sul. Revista direitos fundamentais &
democracia (UniBrasil), v. 23, p. 126-153, 2018.
BITTENCOURT, Fernando Moutinho Ramalho. Teoria Geral da Auditoria. Curso de Pós-Graduação
na área de Administração Pública. Brasília: AVM Faculdade Integrada, 2018.
BOBBIO, Norberto. Liberalismo e democracia. Tradução Marco Aurélio Nogueira. São Paulo: Brasiliense, 2000.
BONAVIDES, Paulo. Teoria constitucional da democracia participativa: por um direito constitucional de luta e resistência; por uma nova hermenêutica; por uma repolitização da legitimidade.
3. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 20 ed. São Paulo: Malheiros, 2007
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.
br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em: 05 ago. 2020.
BRASIL. Emenda Constitucional n. 106, de 07 de maio de 2020. Disponível em: <http://www.planalto.
gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc106.htm> Acesso em: 12 ago. 2020.
BRASIL. Estratégia de Governança Digital. Disponível em: <https://www.gov.br/governodigital/pt-
-br/estrategia-de-governanca-digital/do-eletronico-ao-digital> Acesso em: 15 out 2020.
BRASIL. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação – LAI. Disponível
em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm> Acesso em: 12 ago.
2020.
BRASIL. Lei n. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13979.htm> Acesso em: 12 ago. 2020.
BRASIL. Medida Provisória n. 928, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –
LAI. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv928.htm>
Acesso em: 12 ago. 2020.
68
Revista Cadernos de Finanças Públicas, Brasília, Volume 01, p. 1-75, 2022
BRASIL. Decreto n. 10.540, de 05 de novembro de 2020. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/
ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10540.htm> Acesso em: 07 fev. 2021.
BRASIL. Lei Complementar n. 101, de 04 de meio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm> Acesso em: 15 nov. 2020.
BRASIL. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. 1995. Disponível em: <http://www.bresserpereira.org.br/documents/mare/planodiretor/planodiretor.pdf> Acesso em 16 out 2020.
BRASIL. Lei n. 14.129, publicada em 30 de março de 2021 - Lei do Governo Digital (LGD). Disponível
em: <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.129-de-29-de-marco-de-2021-311282132> Acesso em 03 abr. 2021.
BREGA, José Fernando Ferreira. Governo eletrônico e direito administrativo. Tese (Doutorado em
Direito), São Paulo, USP, 2012.
BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito Administrativo e Políticas Públicas. São Paulo: Saraiva, 2002.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 2ª ed. Coimbra: Almedina,
1998.
CARVALHO, André Castro; CONTI, José Mauricio. O controle interno na administração pública brasileira: qualidade do gasto público e responsabilidade fiscal.In: Revista de Direito Público do Instituto
Brasileiro de Direito Público. Vol. 8, N. 37, 2011.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 34 ed. São Paulo: Atlas,
2020.
CASTELLS, Manuel. Ruptura: A crise da democracia liberal. Trad. Rio de Janeiro: Zahar, 2018.
CASTELLS . Manuel. A galáxia da Internet: reflexões sobre a Internet, negócios e a sociedade. Edição
digital. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed., 2015.
CASTELLS, Manuel. A Sociedade em rede. 8 ed.rev e amp. São Paulo, Paz e Terra, 2005.
CASTRO, Carmem Lúcia Freitas de; GONTIJO, Cynthia Rúbia Braga; AMABILE, Antônio Eduardo
de Noronha. Dicionário de políticas públicas. Barbacena: EdUEMG, 2012.
69
CASTRO, Róbison Gonçaves; GOMES, Marcelo Barros; FERREIRA, Hellen Rosa. Administração Pública Contemporânea. Curso de Pós-Graduação na área de Administração Pública. Brasília: AVM
Faculdade Integrada, 2018.
COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL. Pesquisa sobre o uso das tecnologias da informação
e comunicação no setor público brasileiro: TIC Governo Eletrônico. Coordenação executiva e
editorial de Alexandre F. Barbosa. São Paulo: Comitê Gestor da Internet no Brasil, 2014. Disponível em < http://cetic.br/pesquisa/governo-eletronico/>. Acesso em: 15 nov. 2020.
COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES. The role of e-government for Europe’s future. Brussels. 2003. 25p.
CONSTANT, Benjamin. The liberty of the ancients compared with that of the moderns. Disponível em: <http://www.earlymoderntexts.com/pdf/conslibe.pdf>. Acesso em: 01 set. 2020.
CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO – CGU. Controle social: orientações aos cidadãos para
participação na gestão pública e exercício do controle social. Coleção Olho Vivo. 3ª ed. Brasília: Impressão Gráfica Positiva, 2011.
COSTA, Pietro. Poucos, muitos, todos: lições da história da democracia. Curitiba: Editora UFPR,
2012.
COSTIN, Claudia. Administração pública. Rio de janeiro: Elsevier, 2010.
CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; SAIKALI, Lucas Bossoni; SOUSA, Thanderson Pereira de. Governo digital na implementação de serviços públicos para a concretização de direitos sociais no Brasil.
Sequência (Florianópolis) n. 84, p. 209-242, abr. 2020.
CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; HAHN, Tatiana Meinhart. Administração Pública orientada por
dados: governo aberto e infraestrutura nacional de dados abertos. Rev. de Direito Administrativo e
Gestão Pública. v. 6, n. 1, p. 1-24, jan/jun. 2020.
CUNHA, Maria Alexandra. Governo eletrônico no Brasil: avanços e impactos na sociedade brasileira.
In: Alexandre Barbosa (Org.). Pesquisa sobre o uso das Tecnologias da Informação e da Comunicação
no Brasil 2005-2009. São Paulo: Comitê Gestor da Internet no Brasil, 2010, v.1, p. 73-76.
70
Revista Cadernos de Finanças Públicas, Brasília, Volume 01, p. 1-75, 2022
DA SILVA, Edson Rosa Gomes. ROVER, Aires José. O Governo Eletrônico como Política Pública
Participativa com os Observatórios Sociais. Disponível em:<https://www.researchgate.net/publication/266037752_o_governo_eletronico_no_suporte_as_politicas_publicas_com_acoes_participativas_observatorios_de_seguranca_publica> Acesso em: 10 set 2018.
DELGADO, Daniel Gárcia. Estado-nación y globalización. Buenos Aires: Ariel. 1998.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Participação da comunidade em órgãos da administração pública.
Revista De Direito Sanitário, p. 36-45, 2000.
FORUM DE DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS - FDAIP. Relatório produzido
em maio de 2020. Disponível em: <https://informacaopublica.org.br/wp-content/uploads/2020/05/
Alteracoes_atendimento_pedidos_de_informacao_e_MP_928.pdf> Acesso em: 05 ago. 2020.
GALLO, João Guilherme. Fundamentos de Big Data. Instituto de Gestão e Tecnologia da Informação,
2020.
GIANEZINI, Kelly; BARRETTO, Letícia; VIEIRA, Reginaldo de Souza. Políticas públicas e seu processo de criação: apontamentos introdutórios. In: COSTA, Marli M. Moares da; RODRIGUES, Hugo
Thamir (orgs.). Direito & Políticas Públicas X. Curitiba: Multideia, 248 p., 2015.
GOLDSCHMIDT, Rodrigo; REIS, Beatriz de Felippe. Democracia Digital: o papel da tecnologia no
restabelecimento dos vínculos sociedade-estado. Em Tempo, Marília, v. 8, p. 177-200, 2019.
GOMES, Wilson. A democracia no mundo digital: história, problemas e temas. São Paulo: Edições
Sesc, 2018.
GOMES, Wilson. Democracia digital: que democracia? In: II Encontro Anual da Compolítica, 2007,
Belo Horizonte. Anais do II Encontro Anual da Compolítica, 2007. Disponível em: <www.fafich.ufmg.
br/compolitica/anais2007/gt_ip-wilson.pdf>. Acesso em 18 nov 2020.
HERMANY, Ricardo. Novos paradigmas da gestão pública local e do direito social: a participação
popular como requisito para a regularidade dos atos da administração. In Direitos Sociais e políticas
públicas: desafios contemporâneos. Santa Cruz do Sul: Edunisc, 2006.
HERMANY, Ricardo; GIACOBBO, Guilherme Estima. A democracia representativa e crise de legitimidade: o potencial de subsidiariedade no fortalecimento da democracia administrativa. XIII Semi-
71
nário Internacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea e IX Mostra
Internacional de Trabalhos Científicos. 2016. ISSN 2358-3010.
HOMERCHER, Evandro T. O princípio da transparência e o direito fundamental à informação
administrativa. Porto Alegre: Editora Padre Reus, 2009. p. 59
IBGE. Panorama cidades do Brasil. Disponível em: <https://cidades.ibge.gov.br/brasil/panorama/>
Acesso em: 05 set 2020.
INTERNATIONAL ORGANIZATION OF SUPREME AUDIT INSTITUTIONS – INTOSAI. Standing Committee on IT Audit. Auditing e-government. Oslo, Norway: Intosai Standing Committee on
IT Audit, 2003, 35p.
JUNQUILHO, G. S. Teorias da administração pública. Departamento de Ciências daAdministração /
UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB. 182p. Florianópolis, 2010.
LEITE, Leonardo de Oliveira; REZENDE, Denis Alcides. E-gov.estratégico: governo eletrônico para
gestão do desempenho da administração pública 1. ed. Curitiba: Appris, 2015.
LÉVY, Pierre. Ciberdemocracia. Tradução de Alexandre Emílio. Lisboa: Instituto Piaget, 2002.
LIMBERGER, Têmis. Cibertransparência. Informação pública em rede e a concretização dos direitos
sociais: a experiência dos municípios gaúchos. Quaestio Iuris. vol. 8, n. 04, Número Especial, Rio de
Janeiro, 2015, pp. 2651-2669.
LIMBERGER, Têmis. Direitos humanos na era tecnológica. Redesg – Revista Direitos Emergentes na
Sociedade Global – Universidade Federal de Santa Maria – v. 2, n. 2, jul.dez/2013, p. 346-366
MARÇAL, Justen Filho. Curso de Direito Administrativo. 10 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2014.
MARCONI, Marina de Andrade; LAKATOS, Eva Maria. Fundamentos de metodologia científica, 7.
ed. São Paulo: Atlas, 2010.
MARQUES, Francisco Paulo Jamil Almeida. Democracia on-line e o problema da exclusão digital.
Intexto, Porto Alegre, UFRGS, n. 30, p. 93-113, jul. 2014.
72
Revista Cadernos de Finanças Públicas, Brasília, Volume 01, p. 1-75, 2022
MARTINS, Humberto. Lei da transparência e sua aplicação na administração pública:valores, direito e tecnologia em evolução. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/internet_docs/ministros/Discursos/0001182/LEI%20DA%20TRANSPAR%C3%8ANCIA%20E%20SUA%20APLICA%C3%87%-
C3%83O%20NA%20ADMINISTRA%C3%87%C3%83O%20P%C3%9ABLICA%20VALORES,%20
DIREITO%20E%20TECNOLOGIA%20EM%20EVOLU%C3%87%C3%83O.pdf> Acesso em: 11 ago.
2020.
MEDAUAR, Odete. Controle da Administração Pública.4 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2020.
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo moderno. 21 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 35ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Malheiros,
2015.
MEZZAROBA, Orides; MONTEIRO, Cláudia Servilha. Manual de Metodologia da Pesquisa no Direito. São Paulo: Saraiva, 2003.
MORIN Edgar. Pour une crisologie. In: Communications. La notion de crise, n. 25, pp. 149-163, 1976.
NOHARA, Irene. Direito Administrativo. 10 ed. São Paulo: Atlas, 2020.
NORRIS, Pippa. Digital Divide: Civic Engagement, Information Poverty, and the Internet Worldwide.
New York (EUA): Cambridge University Press, 2001.
OECD. Citizens as Partners - OECD: handbook on information, consultation and public participation
in policy-making, p. 18, 2001.
OLIVEIRA FILHO, José Alceu de; SOARES, Alexandre Fernandes. Controle Interno e Externo da
Gestão Pública. Curso de Pós-Graduação na área de Administração Pública. Brasília: AVM Faculdade
Integrada, 2018.
PATEMAN, Carole. Participação e teoria democrática. Tradução de Luiz Paulo Rouanet. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1992.
73
PEDRINI, Dalila Maria; Adams, Telmo; SILVA, Vini Rabassada. Controle social e fortalecimento da
democracia participativa: dilemas e perspectivas. p. 229-237: In: _______ (Orgs.). Controle social
de políticas públicas: caminhos, descobertas e desafios. São Paulo: Paulus, 2007.
PRESSMAN, Roger S; MAXIM, Bruce R. Engenharia de software: uma abordagem profissional. Tradução de João Eduardo Nóbrega Tortello. 8 ed. Porto Alegre: AMGH, 2016.
REYNA, Justo; GABARDO, Emerson; SANTOS, Fábio de Sousa. Electronic Government, Digital Invisibility and Fundamental Social Rights.Sequência, Florianópolis , n. 85, p. 30-
50, Ago. 2020. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2177-70552020000200030&lng=en&nrm=iso>. Acesso em: 14 out. 2020.
ROVER, Aires José. Direito. Governo eletrônico e inclusão digital. Florianópolis: Fundação Boiteux,
2009.
RUA, Maria das Graças. Análise de Políticas Públicas: Conceitos Básicos.In: RUA, Maria das Graças;
VALADAO, Maria Izabel. O Estudo daPolítica: Temas Selecionados. Brasília: Paralelo 15, 1998.
RUEDIGER, Marco Aurelio. Governo Eletrônico e Democracia – uma análise preliminar dos impactos e potencialidades na gestão pública. XXVI ENANPAD, Salvador, setembro/dezembro, 2002.
SÁNCHEZ BRAVO, ÁLVARO. A nova sociedade tecnológica: da inclusão ao controle social: a Europ@ é exemplo? Tradução de Clovis Gorczevski. 1 ed. Santa Cruz do Sul: Edunisc, 2010.
SANTOS, Boaventura de Sousa (Org.). Democratizar a democracia: os caminhos da democracia
participativa. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2002. 678p.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 11 ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.
SCHIEFLER, Eduardo André Carvalho; CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; HARTMANN PEIXOTO, Fabiano. A inteligência artificial aplicada à criação de uma central de jurisprudência administrativa: o uso das novas tecnologias no âmbito da gestão de informações sobre precedentes em matéria
administrativa. Revista do Direito (UNISC), Santa Cruz do Sul, v. 3, n. 50, p. 18-34, jan./abr. 2020.
74
Revista Cadernos de Finanças Públicas, Brasília, Volume 01, p. 1-75, 2022
SCHMIDT, João Pedro. Para estudar políticas públicas: aspectos conceituais, metodológicos e abordagens teóricas. Revista do Direito, Santa Cruz do Sul, v. 3, n. 56, p. 119-149, set. 2018.
SILVA, Rogério de Moraes. Auditoria de Desempenho. Curso de Pós-Graduação na área de Administração Pública. Brasília: AVM Faculdade Integrada, 2018.
SILVA, Sivaldo Pereira da. Graus de participação democrática no uso da internet pelos governos das
capitais brasileiras. Revista Opinião Pública. Campinas, v. XI, n. 2, out. 2005, p. 450-468.
SIRAQUE, Vanderlei. Controle Social da função administrativa do Estado: possibilidades e limites na
Constituição de 1988. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
SOMMERVILLE, Ian. Engenharia de software. Tradução de Ivan Bosnic e Kalinka G. de O. Gonçalves.
9 ed. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2011.
SORJ, Bernardo. On-line / off-line: a nova onda da sociedade civil e a transformação da esfera pública.
In: SORJ, Bernardo; FAUSTO, Sergio. Internet e mobilizações sociais: transformações do espaço público e da sociedade civil. Rio de Janeiro: Plataforma Democrática, 2015.
SOUZA, Celina. Estado da Arte da Pesquisa em Políticas Públicas. Políticas Públicas no Brasil. Rio de
Janeiro: Fiocruz, 2007.
SUBIRATS, Joan et al. Análisis y gestión de políticas públicas. Barcelona: Ariel, 2008.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. ADI 6.351. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15342764415&ext=.pdf> Acesso em 10 ago. 2020.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. ADI 6.357. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15342780618&ext=.pdf> Acesso em 11 ago. 2020.
TAVARES, André Afonso; VIEIRA, Reginaldo de Souza. A exclusão digital e a cidadania participativa
na sociedade em rede. Revista Meritum, Belo Horizonte, vol. 15, n. 4, p. 283-299, 2020, DOI: https://
doi.org/10.46560/meritum.v15i4.8065.
TAVARES, André Afonso; CECHINEL, Renato. Governo eletrônico como instrumento de controle
social das despesas com obras públicas. In: Jurisdição constitucional, democracia e relações sociais:
desafios contemporâneos. Passo Fundo: Ed. da UPF, 2019, p. 830-839.
TAVARES, André Afonso; VIEIRA, Reginaldo de Souza. Governo eletrônico como instrumento de
75
controle social de políticas públicas na área da saúde básica no município de São Leopoldo/RS. In:
Jurisdição constitucional, democracia e relações sociais: desafios contemporâneos. Passo Fundo: Ed.
da UPF, 2019, p. 531-541.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ – TCE-PR. Plano Anual de Fiscalização Social. Disponível em: < https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2011/10/pdf/00237964.pdf> Acesso
em: 10 out 2020.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TCE-SC. Portal do cidadão.
Disponível em: <http://servicos.tce.sc.gov.br/sic/home.php?idmenu=tce&id=-1> Acesso em: 05 nov
2020.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TCE-SC. Consulta de processos.
Disponível em: < https://virtual.tce.sc.gov.br/pwa/#/processo> Acesso em: 30 out 2020.
VIEIRA, Liszt. Cidadania e globalização. 8 ed. Rio de Janeiro: Record, 2005.
VIEIRA, Ltszt. Cidadania e controle social. In Bresser-Pereira, L.C.; Nuria Cunill Grau (orgs.)O Público Não-Estatal na Reforma do Estado. Rio de Janeiro: Editora FGV, 1999
VIEIRA, Reginaldo de Souza. A cidadania na república federativa: pressupostos para a articulação de
um novo paradigma jurídico e político para os conselhos de saúde. 2013. 540 fl. Tese (Doutorado em
Direito) – Florianópolis, PPGD-UFSC, 2013.
VIEIRA, Reginaldo de Souza. Democracia participativa em saúde: identificação da utilização dos instrumentos de governo eletrônico e da democracia eletrônica pelo conselho municipal de saúde de
Criciúma/Santa Catarina, p. 285-307. In: ROVER, Aires José; GALINDO, Fernando (eds.) O Governo
eletrônico e suas múltiplas facetas. Zaragoza: Prensas Universitarias de Zaragoza, 2010, ISBN 978-
84.15031-XX-X.
VILLANUEVA, Luis F. Aguilar. La implementación de las políticas. México: Miguel Ángel Porrua
Grupo Editor, 1993.
VICTORINO, Marcio de Carvalho et al. Uma proposta de ecossistema de big data para a análise de
dados abertos governamentais conectados. Rev. Inf & Soc. Est.,João Pessoa, v. 27, n. 1, p. 225-242, jan/
abr. 2017.
WOLKMER, Antonio Carlos. Do paradigma político da representação à democracia participativa.
Sequência: Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, p. 83-98, jan. 2001. ISSN 2177-7055
proteção de dados pessoais na articulação entre administrações públicas nacionais e as instituições
e órgãos da União Européia – reflexões prospectivas. In: O Direito Administrativo nos 30 anos da
Constituição Brasileira de 1988 – um diálogo luso-brasileiro. Lisboa: Centro de Investigação de Direito Público, 2019.
ABRUCIO, Fernando Luiz. O impacto do modelo gerencial na Administração Pública: um breve estudo sobre a experiência internacional recente. Cadernos ENAP, Brasília, DF, n. 10, p. 1-50, 1997.
Disponível em: < http://antigo.enap.gov.br/downloads/ec43ea4fAbrciocad%2010.pdf> Acesso em: 15
out 2020.
ALVES, Cássio Guilherme. Controle social de políticas públicas: os conselhos municipais e sua forma de atuação e controle na execução de políticas públicas – uma observação crítica sobre a atuação
do conselho municipal de saúde de Santa Cruz do Sul. Dissertação de Mestrado em Direito, UNISC,
2017.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Curso de Direito Administrativo. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.
AVRITZER, Leonardo (Org.). A dinâmica da participação local no Brasil. Volume 3. São Paulo: Cortez, 2010.
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Financeiro e Tributário. São Paulo: Celso Bastos Editor,
2002
BERNARDES, Marciele Berger. Cidades Inteligentes: proposta de modelagem regulatória para a governança participativa, no contexto lusobrasileiro. (Tese de Doutorado em Ciências Jurídicas). Universidade do Minho – Escola de Direito: Portugal, 2019.
BITENCOURT, Caroline Müller. Acesso à informação para o exercício do controle social: desafios à
construção da cultura da transparência no Brasil e diretrizes operacionais e legais para os portais no
âmbito municipal. Relatório de Pesquisa Pós-Doutoral. Curitiba, PPGD-PUCPR, 2019.
BITENCOURT, Caroline Müller. Controle jurisdicional de políticas públicas. Porto Alegre: Nuria Fabris Ed, 2012.
67
BITENCOURT, Caroline Müller; RECK, Janriê Rodrigues. Interações entre direito fundamental à
informação e democracia para o controle social: uma leitura crítica da LAI a partir da experiência
dos portais de transparência dos municípios do Rio Grande do Sul. Revista direitos fundamentais &
democracia (UniBrasil), v. 23, p. 126-153, 2018.
BITTENCOURT, Fernando Moutinho Ramalho. Teoria Geral da Auditoria. Curso de Pós-Graduação
na área de Administração Pública. Brasília: AVM Faculdade Integrada, 2018.
BOBBIO, Norberto. Liberalismo e democracia. Tradução Marco Aurélio Nogueira. São Paulo: Brasiliense, 2000.
BONAVIDES, Paulo. Teoria constitucional da democracia participativa: por um direito constitucional de luta e resistência; por uma nova hermenêutica; por uma repolitização da legitimidade.
3. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 20 ed. São Paulo: Malheiros, 2007
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.
br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em: 05 ago. 2020.
BRASIL. Emenda Constitucional n. 106, de 07 de maio de 2020. Disponível em: <http://www.planalto.
gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc106.htm> Acesso em: 12 ago. 2020.
BRASIL. Estratégia de Governança Digital. Disponível em: <https://www.gov.br/governodigital/pt-
-br/estrategia-de-governanca-digital/do-eletronico-ao-digital> Acesso em: 15 out 2020.
BRASIL. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação – LAI. Disponível
em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm> Acesso em: 12 ago.
2020.
BRASIL. Lei n. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13979.htm> Acesso em: 12 ago. 2020.
BRASIL. Medida Provisória n. 928, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –
LAI. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv928.htm>
Acesso em: 12 ago. 2020.
68
Revista Cadernos de Finanças Públicas, Brasília, Volume 01, p. 1-75, 2022
BRASIL. Decreto n. 10.540, de 05 de novembro de 2020. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/
ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10540.htm> Acesso em: 07 fev. 2021.
BRASIL. Lei Complementar n. 101, de 04 de meio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm> Acesso em: 15 nov. 2020.
BRASIL. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. 1995. Disponível em: <http://www.bresserpereira.org.br/documents/mare/planodiretor/planodiretor.pdf> Acesso em 16 out 2020.
BRASIL. Lei n. 14.129, publicada em 30 de março de 2021 - Lei do Governo Digital (LGD). Disponível
em: <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.129-de-29-de-marco-de-2021-311282132> Acesso em 03 abr. 2021.
BREGA, José Fernando Ferreira. Governo eletrônico e direito administrativo. Tese (Doutorado em
Direito), São Paulo, USP, 2012.
BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito Administrativo e Políticas Públicas. São Paulo: Saraiva, 2002.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 2ª ed. Coimbra: Almedina,
1998.
CARVALHO, André Castro; CONTI, José Mauricio. O controle interno na administração pública brasileira: qualidade do gasto público e responsabilidade fiscal.In: Revista de Direito Público do Instituto
Brasileiro de Direito Público. Vol. 8, N. 37, 2011.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 34 ed. São Paulo: Atlas,
2020.
CASTELLS, Manuel. Ruptura: A crise da democracia liberal. Trad. Rio de Janeiro: Zahar, 2018.
CASTELLS . Manuel. A galáxia da Internet: reflexões sobre a Internet, negócios e a sociedade. Edição
digital. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed., 2015.
CASTELLS, Manuel. A Sociedade em rede. 8 ed.rev e amp. São Paulo, Paz e Terra, 2005.
CASTRO, Carmem Lúcia Freitas de; GONTIJO, Cynthia Rúbia Braga; AMABILE, Antônio Eduardo
de Noronha. Dicionário de políticas públicas. Barbacena: EdUEMG, 2012.
69
CASTRO, Róbison Gonçaves; GOMES, Marcelo Barros; FERREIRA, Hellen Rosa. Administração Pública Contemporânea. Curso de Pós-Graduação na área de Administração Pública. Brasília: AVM
Faculdade Integrada, 2018.
COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL. Pesquisa sobre o uso das tecnologias da informação
e comunicação no setor público brasileiro: TIC Governo Eletrônico. Coordenação executiva e
editorial de Alexandre F. Barbosa. São Paulo: Comitê Gestor da Internet no Brasil, 2014. Disponível em < http://cetic.br/pesquisa/governo-eletronico/>. Acesso em: 15 nov. 2020.
COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES. The role of e-government for Europe’s future. Brussels. 2003. 25p.
CONSTANT, Benjamin. The liberty of the ancients compared with that of the moderns. Disponível em: <http://www.earlymoderntexts.com/pdf/conslibe.pdf>. Acesso em: 01 set. 2020.
CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO – CGU. Controle social: orientações aos cidadãos para
participação na gestão pública e exercício do controle social. Coleção Olho Vivo. 3ª ed. Brasília: Impressão Gráfica Positiva, 2011.
COSTA, Pietro. Poucos, muitos, todos: lições da história da democracia. Curitiba: Editora UFPR,
2012.
COSTIN, Claudia. Administração pública. Rio de janeiro: Elsevier, 2010.
CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; SAIKALI, Lucas Bossoni; SOUSA, Thanderson Pereira de. Governo digital na implementação de serviços públicos para a concretização de direitos sociais no Brasil.
Sequência (Florianópolis) n. 84, p. 209-242, abr. 2020.
CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; HAHN, Tatiana Meinhart. Administração Pública orientada por
dados: governo aberto e infraestrutura nacional de dados abertos. Rev. de Direito Administrativo e
Gestão Pública. v. 6, n. 1, p. 1-24, jan/jun. 2020.
CUNHA, Maria Alexandra. Governo eletrônico no Brasil: avanços e impactos na sociedade brasileira.
In: Alexandre Barbosa (Org.). Pesquisa sobre o uso das Tecnologias da Informação e da Comunicação
no Brasil 2005-2009. São Paulo: Comitê Gestor da Internet no Brasil, 2010, v.1, p. 73-76.
70
Revista Cadernos de Finanças Públicas, Brasília, Volume 01, p. 1-75, 2022
DA SILVA, Edson Rosa Gomes. ROVER, Aires José. O Governo Eletrônico como Política Pública
Participativa com os Observatórios Sociais. Disponível em:<https://www.researchgate.net/publication/266037752_o_governo_eletronico_no_suporte_as_politicas_publicas_com_acoes_participativas_observatorios_de_seguranca_publica> Acesso em: 10 set 2018.
DELGADO, Daniel Gárcia. Estado-nación y globalización. Buenos Aires: Ariel. 1998.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Participação da comunidade em órgãos da administração pública.
Revista De Direito Sanitário, p. 36-45, 2000.
FORUM DE DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS - FDAIP. Relatório produzido
em maio de 2020. Disponível em: <https://informacaopublica.org.br/wp-content/uploads/2020/05/
Alteracoes_atendimento_pedidos_de_informacao_e_MP_928.pdf> Acesso em: 05 ago. 2020.
GALLO, João Guilherme. Fundamentos de Big Data. Instituto de Gestão e Tecnologia da Informação,
2020.
GIANEZINI, Kelly; BARRETTO, Letícia; VIEIRA, Reginaldo de Souza. Políticas públicas e seu processo de criação: apontamentos introdutórios. In: COSTA, Marli M. Moares da; RODRIGUES, Hugo
Thamir (orgs.). Direito & Políticas Públicas X. Curitiba: Multideia, 248 p., 2015.
GOLDSCHMIDT, Rodrigo; REIS, Beatriz de Felippe. Democracia Digital: o papel da tecnologia no
restabelecimento dos vínculos sociedade-estado. Em Tempo, Marília, v. 8, p. 177-200, 2019.
GOMES, Wilson. A democracia no mundo digital: história, problemas e temas. São Paulo: Edições
Sesc, 2018.
GOMES, Wilson. Democracia digital: que democracia? In: II Encontro Anual da Compolítica, 2007,
Belo Horizonte. Anais do II Encontro Anual da Compolítica, 2007. Disponível em: <www.fafich.ufmg.
br/compolitica/anais2007/gt_ip-wilson.pdf>. Acesso em 18 nov 2020.
HERMANY, Ricardo. Novos paradigmas da gestão pública local e do direito social: a participação
popular como requisito para a regularidade dos atos da administração. In Direitos Sociais e políticas
públicas: desafios contemporâneos. Santa Cruz do Sul: Edunisc, 2006.
HERMANY, Ricardo; GIACOBBO, Guilherme Estima. A democracia representativa e crise de legitimidade: o potencial de subsidiariedade no fortalecimento da democracia administrativa. XIII Semi-
71
nário Internacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea e IX Mostra
Internacional de Trabalhos Científicos. 2016. ISSN 2358-3010.
HOMERCHER, Evandro T. O princípio da transparência e o direito fundamental à informação
administrativa. Porto Alegre: Editora Padre Reus, 2009. p. 59
IBGE. Panorama cidades do Brasil. Disponível em: <https://cidades.ibge.gov.br/brasil/panorama/>
Acesso em: 05 set 2020.
INTERNATIONAL ORGANIZATION OF SUPREME AUDIT INSTITUTIONS – INTOSAI. Standing Committee on IT Audit. Auditing e-government. Oslo, Norway: Intosai Standing Committee on
IT Audit, 2003, 35p.
JUNQUILHO, G. S. Teorias da administração pública. Departamento de Ciências daAdministração /
UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB. 182p. Florianópolis, 2010.
LEITE, Leonardo de Oliveira; REZENDE, Denis Alcides. E-gov.estratégico: governo eletrônico para
gestão do desempenho da administração pública 1. ed. Curitiba: Appris, 2015.
LÉVY, Pierre. Ciberdemocracia. Tradução de Alexandre Emílio. Lisboa: Instituto Piaget, 2002.
LIMBERGER, Têmis. Cibertransparência. Informação pública em rede e a concretização dos direitos
sociais: a experiência dos municípios gaúchos. Quaestio Iuris. vol. 8, n. 04, Número Especial, Rio de
Janeiro, 2015, pp. 2651-2669.
LIMBERGER, Têmis. Direitos humanos na era tecnológica. Redesg – Revista Direitos Emergentes na
Sociedade Global – Universidade Federal de Santa Maria – v. 2, n. 2, jul.dez/2013, p. 346-366
MARÇAL, Justen Filho. Curso de Direito Administrativo. 10 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2014.
MARCONI, Marina de Andrade; LAKATOS, Eva Maria. Fundamentos de metodologia científica, 7.
ed. São Paulo: Atlas, 2010.
MARQUES, Francisco Paulo Jamil Almeida. Democracia on-line e o problema da exclusão digital.
Intexto, Porto Alegre, UFRGS, n. 30, p. 93-113, jul. 2014.
72
Revista Cadernos de Finanças Públicas, Brasília, Volume 01, p. 1-75, 2022
MARTINS, Humberto. Lei da transparência e sua aplicação na administração pública:valores, direito e tecnologia em evolução. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/internet_docs/ministros/Discursos/0001182/LEI%20DA%20TRANSPAR%C3%8ANCIA%20E%20SUA%20APLICA%C3%87%-
C3%83O%20NA%20ADMINISTRA%C3%87%C3%83O%20P%C3%9ABLICA%20VALORES,%20
DIREITO%20E%20TECNOLOGIA%20EM%20EVOLU%C3%87%C3%83O.pdf> Acesso em: 11 ago.
2020.
MEDAUAR, Odete. Controle da Administração Pública.4 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2020.
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo moderno. 21 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 35ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Malheiros,
2015.
MEZZAROBA, Orides; MONTEIRO, Cláudia Servilha. Manual de Metodologia da Pesquisa no Direito. São Paulo: Saraiva, 2003.
MORIN Edgar. Pour une crisologie. In: Communications. La notion de crise, n. 25, pp. 149-163, 1976.
NOHARA, Irene. Direito Administrativo. 10 ed. São Paulo: Atlas, 2020.
NORRIS, Pippa. Digital Divide: Civic Engagement, Information Poverty, and the Internet Worldwide.
New York (EUA): Cambridge University Press, 2001.
OECD. Citizens as Partners - OECD: handbook on information, consultation and public participation
in policy-making, p. 18, 2001.
OLIVEIRA FILHO, José Alceu de; SOARES, Alexandre Fernandes. Controle Interno e Externo da
Gestão Pública. Curso de Pós-Graduação na área de Administração Pública. Brasília: AVM Faculdade
Integrada, 2018.
PATEMAN, Carole. Participação e teoria democrática. Tradução de Luiz Paulo Rouanet. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1992.
73
PEDRINI, Dalila Maria; Adams, Telmo; SILVA, Vini Rabassada. Controle social e fortalecimento da
democracia participativa: dilemas e perspectivas. p. 229-237: In: _______ (Orgs.). Controle social
de políticas públicas: caminhos, descobertas e desafios. São Paulo: Paulus, 2007.
PRESSMAN, Roger S; MAXIM, Bruce R. Engenharia de software: uma abordagem profissional. Tradução de João Eduardo Nóbrega Tortello. 8 ed. Porto Alegre: AMGH, 2016.
REYNA, Justo; GABARDO, Emerson; SANTOS, Fábio de Sousa. Electronic Government, Digital Invisibility and Fundamental Social Rights.Sequência, Florianópolis , n. 85, p. 30-
50, Ago. 2020. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2177-70552020000200030&lng=en&nrm=iso>. Acesso em: 14 out. 2020.
ROVER, Aires José. Direito. Governo eletrônico e inclusão digital. Florianópolis: Fundação Boiteux,
2009.
RUA, Maria das Graças. Análise de Políticas Públicas: Conceitos Básicos.In: RUA, Maria das Graças;
VALADAO, Maria Izabel. O Estudo daPolítica: Temas Selecionados. Brasília: Paralelo 15, 1998.
RUEDIGER, Marco Aurelio. Governo Eletrônico e Democracia – uma análise preliminar dos impactos e potencialidades na gestão pública. XXVI ENANPAD, Salvador, setembro/dezembro, 2002.
SÁNCHEZ BRAVO, ÁLVARO. A nova sociedade tecnológica: da inclusão ao controle social: a Europ@ é exemplo? Tradução de Clovis Gorczevski. 1 ed. Santa Cruz do Sul: Edunisc, 2010.
SANTOS, Boaventura de Sousa (Org.). Democratizar a democracia: os caminhos da democracia
participativa. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2002. 678p.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 11 ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.
SCHIEFLER, Eduardo André Carvalho; CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; HARTMANN PEIXOTO, Fabiano. A inteligência artificial aplicada à criação de uma central de jurisprudência administrativa: o uso das novas tecnologias no âmbito da gestão de informações sobre precedentes em matéria
administrativa. Revista do Direito (UNISC), Santa Cruz do Sul, v. 3, n. 50, p. 18-34, jan./abr. 2020.
74
Revista Cadernos de Finanças Públicas, Brasília, Volume 01, p. 1-75, 2022
SCHMIDT, João Pedro. Para estudar políticas públicas: aspectos conceituais, metodológicos e abordagens teóricas. Revista do Direito, Santa Cruz do Sul, v. 3, n. 56, p. 119-149, set. 2018.
SILVA, Rogério de Moraes. Auditoria de Desempenho. Curso de Pós-Graduação na área de Administração Pública. Brasília: AVM Faculdade Integrada, 2018.
SILVA, Sivaldo Pereira da. Graus de participação democrática no uso da internet pelos governos das
capitais brasileiras. Revista Opinião Pública. Campinas, v. XI, n. 2, out. 2005, p. 450-468.
SIRAQUE, Vanderlei. Controle Social da função administrativa do Estado: possibilidades e limites na
Constituição de 1988. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
SOMMERVILLE, Ian. Engenharia de software. Tradução de Ivan Bosnic e Kalinka G. de O. Gonçalves.
9 ed. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2011.
SORJ, Bernardo. On-line / off-line: a nova onda da sociedade civil e a transformação da esfera pública.
In: SORJ, Bernardo; FAUSTO, Sergio. Internet e mobilizações sociais: transformações do espaço público e da sociedade civil. Rio de Janeiro: Plataforma Democrática, 2015.
SOUZA, Celina. Estado da Arte da Pesquisa em Políticas Públicas. Políticas Públicas no Brasil. Rio de
Janeiro: Fiocruz, 2007.
SUBIRATS, Joan et al. Análisis y gestión de políticas públicas. Barcelona: Ariel, 2008.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. ADI 6.351. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15342764415&ext=.pdf> Acesso em 10 ago. 2020.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. ADI 6.357. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15342780618&ext=.pdf> Acesso em 11 ago. 2020.
TAVARES, André Afonso; VIEIRA, Reginaldo de Souza. A exclusão digital e a cidadania participativa
na sociedade em rede. Revista Meritum, Belo Horizonte, vol. 15, n. 4, p. 283-299, 2020, DOI: https://
doi.org/10.46560/meritum.v15i4.8065.
TAVARES, André Afonso; CECHINEL, Renato. Governo eletrônico como instrumento de controle
social das despesas com obras públicas. In: Jurisdição constitucional, democracia e relações sociais:
desafios contemporâneos. Passo Fundo: Ed. da UPF, 2019, p. 830-839.
TAVARES, André Afonso; VIEIRA, Reginaldo de Souza. Governo eletrônico como instrumento de
75
controle social de políticas públicas na área da saúde básica no município de São Leopoldo/RS. In:
Jurisdição constitucional, democracia e relações sociais: desafios contemporâneos. Passo Fundo: Ed.
da UPF, 2019, p. 531-541.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ – TCE-PR. Plano Anual de Fiscalização Social. Disponível em: < https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2011/10/pdf/00237964.pdf> Acesso
em: 10 out 2020.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TCE-SC. Portal do cidadão.
Disponível em: <http://servicos.tce.sc.gov.br/sic/home.php?idmenu=tce&id=-1> Acesso em: 05 nov
2020.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TCE-SC. Consulta de processos.
Disponível em: < https://virtual.tce.sc.gov.br/pwa/#/processo> Acesso em: 30 out 2020.
VIEIRA, Liszt. Cidadania e globalização. 8 ed. Rio de Janeiro: Record, 2005.
VIEIRA, Ltszt. Cidadania e controle social. In Bresser-Pereira, L.C.; Nuria Cunill Grau (orgs.)O Público Não-Estatal na Reforma do Estado. Rio de Janeiro: Editora FGV, 1999
VIEIRA, Reginaldo de Souza. A cidadania na república federativa: pressupostos para a articulação de
um novo paradigma jurídico e político para os conselhos de saúde. 2013. 540 fl. Tese (Doutorado em
Direito) – Florianópolis, PPGD-UFSC, 2013.
VIEIRA, Reginaldo de Souza. Democracia participativa em saúde: identificação da utilização dos instrumentos de governo eletrônico e da democracia eletrônica pelo conselho municipal de saúde de
Criciúma/Santa Catarina, p. 285-307. In: ROVER, Aires José; GALINDO, Fernando (eds.) O Governo
eletrônico e suas múltiplas facetas. Zaragoza: Prensas Universitarias de Zaragoza, 2010, ISBN 978-
84.15031-XX-X.
VILLANUEVA, Luis F. Aguilar. La implementación de las políticas. México: Miguel Ángel Porrua
Grupo Editor, 1993.
VICTORINO, Marcio de Carvalho et al. Uma proposta de ecossistema de big data para a análise de
dados abertos governamentais conectados. Rev. Inf & Soc. Est.,João Pessoa, v. 27, n. 1, p. 225-242, jan/
abr. 2017.
WOLKMER, Antonio Carlos. Do paradigma político da representação à democracia participativa.
Sequência: Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, p. 83-98, jan. 2001. ISSN 2177-7055
Published
24-05-2022
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Tavares, A. A. (2022). Digital and open government as a platform for social control of public policies. CADERNOS DE FINANÇAS PÚBLICAS, 22(01), 74. https://doi.org/10.55532/1806-8944.2022.168
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