HISTORICAL FACTS AND FUTURE PERSPECTIVES ON THE UNIVERSALIZATION FUND OF TELECOMMUNICATIONS SERVICES IN BRAZIL: FINANCING, GOVERNANCE, AND ALLOCATION.
DOI:
https://doi.org/10.55532/1806-8944.2021.111Keywords:
Telecommunications, Universalization, FundAbstract
The Fund for the Universalization of Telecommunication Services (FUST) was set to promote the universalization of fixed telephony services in Brazil in the post-privatization years. This study aims to provide a detailed review of the current debate on FUST and the legislative guidelines towards its modernization. It makes special reference to the governance, funding and resource allocation, in accordance to the best practices in other countries. In addition to the historical records, it introduces a renewed perspective on the concept of universalization in the telecommunications sector, oriented to the densification of coverage and the expansion of the installed capacity of the infrastructure, coherent with the current demand for data services.
References
Abel, Andrew. B. “Will bequests attenuate the predicted meltdown in stock prices when baby boomers retire?”, The Review of Economics and Statistics, 83(4), 2001, 589-595.
Albrecht, William.G., Hingorani, Vineeta Lokhande. “Effects of governance practices and investment strategies on state and local government pension fund nancial performance”, International Journal of Public Administration, 27(8-9), 2004, 673-700.
ANATEL. “Resolução n° 629/2013: Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC)”, Anatel, 2013.
_______. “Edital licitação nº 2/2014-SOR/SPR/CD-Anatel radiofrequências na faixa de 700 MHz”, ANATEL, 2014, https://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=318127&pub=principal&filtro=1&documentoPath=318127.pdf
_________. “Resolução nº 694/2018: Altera o Plano Geral de Metas de Competição – PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e dá outras providências”, ANATEL, 2018.
_________. “Minuta de Edital de radiofrequências nas faixas de 700 MHZ, 2,3 GHZ, 3,5 GHZ e 26 GHZ”, ANATEL, 2020a, https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO4VHBrcWlYBe1tVyRpE2xJgjvbAOa07J0Tg5LeNuOQn1JEpCTL6V_TG6I1UCGZYvLK9iBzcnuZ7nLXB90tVIl7-
_________. “Plano estrutural de redes de telecomunicações: Planejamento regulatório da ANATEL para a ampliação do acesso à banda larga no Brasil. PERT 2019-2024”, Atualização 2020, ANATEL, 2020b, https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO4m2N1jXIPEu1rXnv7UHJFGKd-jO_xz5ZYqyuXgvKFPZe9U7a4FRauel0Ej_GJ3pzD2sKi_sQQhtHNHQk_javEK
Aquino Neto, Vicente Bandeira. “Análise nº 132/2019/VA: Submissão à Consulta Pública de proposta de Edital de Licitação para a disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações, inclusive por meio de redes ditas de quinta geração (5G)”, ANATEL, 2019, https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO5m9CIqbZUjBWe1WHP_utgVyHm44nWRN4ht8S77wcKYBarcGpcCaThwfUcX5cYdaOiS42ld2I8jJFtyJcrOavEP.
Avelino, Daniel Pitangueira, Alencar, Joana Luiza Oliveira, Costa, Pedro Caio Borges. “Colegiados nacionais de políticas públicas em contexto de mudanças: equipes de apoio e estratégias de sobrevivência”, Texto para Discussão n⁰ 2340, IPEA, 2017.
Bassi, Camillo de Moraes. “Fundos especiais e políticas públicas: uma discussão sobre a fragilização do mecanismo de financiamento”, Texto para discussão n⁰ 2458, IPEA, 2019. Belli, Pedro. “Economic analysis of investment operations: analytical tools and practical applications”. World Bank Institute, development studies. World Bank, 2001.
BID. “Bridging Gaps, Building Opportunity: Broadband as a Catalyst of Economic Growth and Social Progress in Latin America and the Caribbean – A View from the Industry”, IDB, 2012.
Borges, Luiz Ferreira Xavier Borges, Neves, Cesar de. “Parceria público-privada: riscos e mitigação de riscos em operações estruturadas de infraestrutura”, Revista do BNDES v. 12, n. 23, p. 73-118, 2005.
BRASIL. “Decreto-Lei nº 200/1967: Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Presidência da República, 1967.
_______. “Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986: Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências”. Presidência da República, 1986.
_______. “Decreto nº 2.592, de 15 de maio de 1998: Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público”. Presidência da República, 1998.
_______. “Lei nº 10.520/2002: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências”, Congresso Nacional, 2002.
_______. “Emenda constitucional nº 42/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências”. Presidência da República, 2003.
_______. “Decreto nº 5.450 /2005: Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências”, Presidência da República, 2005.
_______. “Emenda Constitucional nº 93/2016: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios”, Congresso Nacional, 2016.
_______. “Lei nº 14.109/2020: Altera as Leis n os 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)”, Congresso Nacional, 2020.
Bruce, Robert R. et al. “Dispute Resolution in the Telecommunications Sector: Current Practices and Future Directions. International Telecommunication Union (ITU)”, The World Bank, 2004.
Carvalho, Alexandre Ywata. Mendinça, Mário Jorge, Silva, José Jaime. “Dimensionamento do Mercado de Banda Larga no Brasil”, TD nº 2322, 2017, IPEA.
Che, Yeon-Koo. “Design Competition Through Multidimensional Auctions”, RAND Journal of Economics, Vol. 24(4), 1993, 668 – 680.
Costa, Leonardo da Silva Guimarães Martins da. “Fundos federais: um diagnóstico”, IV Prêmio da Secretaria de Orçamento Federal de Monografias, 2011.
Dobra, Matt, Lubich, Bruce H. “Public Pension Governance and Asset Allocation”, JCC: The Business and Economics Research Journal v. 6 (1), 201, 83-101.
Fonseca, Daniel Andrade. “Comando e controle versus regulação responsiva no setor de telecomunicações”, Escola Nacional de Administração Pública – Instituto Serzedello Corrêa, Trabalho de Conclusão de Curso- Especialista em Governança e Controle da Regulação em Infraestrutura. ENAP, 2019.
Freitas, Luciano Charlita,et al. “Towards the massification of broadband internet access in Brazil: an application of alternative dispute resolution settlement of administrative proceedings”, MPRA Paper nº 70684, 2016.
Freitas, Luciano Charlita et al. “Efeitos da desoneração tributária sobre a difusão da banda larga no Brasil: enfoque na incidência do FISTEL sobre o terminal de acesso individual por satélite”, Radar nº 51, 2017, 19-23.
Freitas, Luciano Charlita et al. “Obligation to do as a regulatory sanction in Brazil: Application to the telecommunications sector”, Law, State and Telecommunications Review/Revista de Direito, Estado e Telecomunicações v. 11 (2), 2019, 71-86.
Gómez Barroso, José Luiz. “La universalización del acceso a los servicios de telecomunicación mediante infraestructuras de banda ancha. Escenarios de aplicación para la Comunidad de Madrid”, Consejo Económico y Social de la Comunidad de Madrid, 2005.
Grubesic, Tony H. “The geodemographic correlates of broadband access and availability in the United States”, Telematics and Informatics v. 21, (4), 2004, 335-358.
GSMA. “Universal service fund study”, GSMA, 2013
Laffont Jean Jacques, Tirole, Jean. “Auctioning Incentive Contracts”, Journal of Political Economy, Vol. 95(5), 1987, 921 – 937.
Mattos, Cesar, Morais, Leonardo Euler. “Viabilizando a revolução digital no brasil: desonerando IoT e VSAT”. JOTA: Opinião e Análise, 05/06/2020. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/viabilizando-a-revolucao-digital-no-brasil-desonerando-iot-e-vsat-05062020
Nakamura, Andre Luis dos Santos. “As parcerias público-privadas e a infraestrutura no Brasil”, Rev. Direito Adm. v. 278, (2), 2019, 131-147.
Nunes, Cléucio Santos. “Dos fundos especiais”, In: CONTI, J. M. (Coord.). 3. ed., Revista dos Tribunais, 2014.
Paz Filho, José de Souza. “Alternativas de políticas públicas para a banda larga”. Consultoria Legislativa, Câmara dos Deputados, 2009.
Prado, Tiago Sousa. “Políticas públicas de massificação do acesso à banda larga fixa de alta velocidade: uma análise econométrica de alternativas para o Brasil”, Dissertação de Mestrado, 2018, IPEA.
Reis, Heraldo da Costa. “Contabilidade e gestão governamental: estudos especiais”, IBAM, 2004.
Sanches, Osvaldo Maldonado. “Fundos federais: origens, evolução e situação atual na administração federal”, Revista de Informação Legislativa, 39, (154), 2002, p. 169-299.
Sella, Danielle Moraes, Arruda, Célia Cristina. “Fundos especiais”, Revista do Tribunal de Contas do Estado do Paraná 118 (abr./jun.), 1996.
Silva, João Marcelo Melo. “A regulação responsiva das telecomunicações: novos horizontes para o controle de obrigações pela Anatel”, Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 9, n.1, 2017, p. 183-208.
Strover, Sharon. “The prospects for broadband deployment in rural America”, Government Information Quarterly, Vol. 20, No. 2, 2003, pp. 95–106.
TCU. Nº 749/2017 – TCU – Plenário: Solicitação do Congresso Nacional. GRUPO II – CLASSE II – Plenário TC 033.793/2015-8, 2017.
Wallsten, Scott. “Reverse Auctions and Universal Telecommunications Service: Lessons from Global Experience”, Federal Communications Law Journal 61 (2), 2008, p. 373-394.
Albrecht, William.G., Hingorani, Vineeta Lokhande. “Effects of governance practices and investment strategies on state and local government pension fund nancial performance”, International Journal of Public Administration, 27(8-9), 2004, 673-700.
ANATEL. “Resolução n° 629/2013: Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC)”, Anatel, 2013.
_______. “Edital licitação nº 2/2014-SOR/SPR/CD-Anatel radiofrequências na faixa de 700 MHz”, ANATEL, 2014, https://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=318127&pub=principal&filtro=1&documentoPath=318127.pdf
_________. “Resolução nº 694/2018: Altera o Plano Geral de Metas de Competição – PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e dá outras providências”, ANATEL, 2018.
_________. “Minuta de Edital de radiofrequências nas faixas de 700 MHZ, 2,3 GHZ, 3,5 GHZ e 26 GHZ”, ANATEL, 2020a, https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO4VHBrcWlYBe1tVyRpE2xJgjvbAOa07J0Tg5LeNuOQn1JEpCTL6V_TG6I1UCGZYvLK9iBzcnuZ7nLXB90tVIl7-
_________. “Plano estrutural de redes de telecomunicações: Planejamento regulatório da ANATEL para a ampliação do acesso à banda larga no Brasil. PERT 2019-2024”, Atualização 2020, ANATEL, 2020b, https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO4m2N1jXIPEu1rXnv7UHJFGKd-jO_xz5ZYqyuXgvKFPZe9U7a4FRauel0Ej_GJ3pzD2sKi_sQQhtHNHQk_javEK
Aquino Neto, Vicente Bandeira. “Análise nº 132/2019/VA: Submissão à Consulta Pública de proposta de Edital de Licitação para a disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações, inclusive por meio de redes ditas de quinta geração (5G)”, ANATEL, 2019, https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO5m9CIqbZUjBWe1WHP_utgVyHm44nWRN4ht8S77wcKYBarcGpcCaThwfUcX5cYdaOiS42ld2I8jJFtyJcrOavEP.
Avelino, Daniel Pitangueira, Alencar, Joana Luiza Oliveira, Costa, Pedro Caio Borges. “Colegiados nacionais de políticas públicas em contexto de mudanças: equipes de apoio e estratégias de sobrevivência”, Texto para Discussão n⁰ 2340, IPEA, 2017.
Bassi, Camillo de Moraes. “Fundos especiais e políticas públicas: uma discussão sobre a fragilização do mecanismo de financiamento”, Texto para discussão n⁰ 2458, IPEA, 2019. Belli, Pedro. “Economic analysis of investment operations: analytical tools and practical applications”. World Bank Institute, development studies. World Bank, 2001.
BID. “Bridging Gaps, Building Opportunity: Broadband as a Catalyst of Economic Growth and Social Progress in Latin America and the Caribbean – A View from the Industry”, IDB, 2012.
Borges, Luiz Ferreira Xavier Borges, Neves, Cesar de. “Parceria público-privada: riscos e mitigação de riscos em operações estruturadas de infraestrutura”, Revista do BNDES v. 12, n. 23, p. 73-118, 2005.
BRASIL. “Decreto-Lei nº 200/1967: Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Presidência da República, 1967.
_______. “Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986: Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências”. Presidência da República, 1986.
_______. “Decreto nº 2.592, de 15 de maio de 1998: Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público”. Presidência da República, 1998.
_______. “Lei nº 10.520/2002: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências”, Congresso Nacional, 2002.
_______. “Emenda constitucional nº 42/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências”. Presidência da República, 2003.
_______. “Decreto nº 5.450 /2005: Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências”, Presidência da República, 2005.
_______. “Emenda Constitucional nº 93/2016: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios”, Congresso Nacional, 2016.
_______. “Lei nº 14.109/2020: Altera as Leis n os 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)”, Congresso Nacional, 2020.
Bruce, Robert R. et al. “Dispute Resolution in the Telecommunications Sector: Current Practices and Future Directions. International Telecommunication Union (ITU)”, The World Bank, 2004.
Carvalho, Alexandre Ywata. Mendinça, Mário Jorge, Silva, José Jaime. “Dimensionamento do Mercado de Banda Larga no Brasil”, TD nº 2322, 2017, IPEA.
Che, Yeon-Koo. “Design Competition Through Multidimensional Auctions”, RAND Journal of Economics, Vol. 24(4), 1993, 668 – 680.
Costa, Leonardo da Silva Guimarães Martins da. “Fundos federais: um diagnóstico”, IV Prêmio da Secretaria de Orçamento Federal de Monografias, 2011.
Dobra, Matt, Lubich, Bruce H. “Public Pension Governance and Asset Allocation”, JCC: The Business and Economics Research Journal v. 6 (1), 201, 83-101.
Fonseca, Daniel Andrade. “Comando e controle versus regulação responsiva no setor de telecomunicações”, Escola Nacional de Administração Pública – Instituto Serzedello Corrêa, Trabalho de Conclusão de Curso- Especialista em Governança e Controle da Regulação em Infraestrutura. ENAP, 2019.
Freitas, Luciano Charlita,et al. “Towards the massification of broadband internet access in Brazil: an application of alternative dispute resolution settlement of administrative proceedings”, MPRA Paper nº 70684, 2016.
Freitas, Luciano Charlita et al. “Efeitos da desoneração tributária sobre a difusão da banda larga no Brasil: enfoque na incidência do FISTEL sobre o terminal de acesso individual por satélite”, Radar nº 51, 2017, 19-23.
Freitas, Luciano Charlita et al. “Obligation to do as a regulatory sanction in Brazil: Application to the telecommunications sector”, Law, State and Telecommunications Review/Revista de Direito, Estado e Telecomunicações v. 11 (2), 2019, 71-86.
Gómez Barroso, José Luiz. “La universalización del acceso a los servicios de telecomunicación mediante infraestructuras de banda ancha. Escenarios de aplicación para la Comunidad de Madrid”, Consejo Económico y Social de la Comunidad de Madrid, 2005.
Grubesic, Tony H. “The geodemographic correlates of broadband access and availability in the United States”, Telematics and Informatics v. 21, (4), 2004, 335-358.
GSMA. “Universal service fund study”, GSMA, 2013
Laffont Jean Jacques, Tirole, Jean. “Auctioning Incentive Contracts”, Journal of Political Economy, Vol. 95(5), 1987, 921 – 937.
Mattos, Cesar, Morais, Leonardo Euler. “Viabilizando a revolução digital no brasil: desonerando IoT e VSAT”. JOTA: Opinião e Análise, 05/06/2020. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/viabilizando-a-revolucao-digital-no-brasil-desonerando-iot-e-vsat-05062020
Nakamura, Andre Luis dos Santos. “As parcerias público-privadas e a infraestrutura no Brasil”, Rev. Direito Adm. v. 278, (2), 2019, 131-147.
Nunes, Cléucio Santos. “Dos fundos especiais”, In: CONTI, J. M. (Coord.). 3. ed., Revista dos Tribunais, 2014.
Paz Filho, José de Souza. “Alternativas de políticas públicas para a banda larga”. Consultoria Legislativa, Câmara dos Deputados, 2009.
Prado, Tiago Sousa. “Políticas públicas de massificação do acesso à banda larga fixa de alta velocidade: uma análise econométrica de alternativas para o Brasil”, Dissertação de Mestrado, 2018, IPEA.
Reis, Heraldo da Costa. “Contabilidade e gestão governamental: estudos especiais”, IBAM, 2004.
Sanches, Osvaldo Maldonado. “Fundos federais: origens, evolução e situação atual na administração federal”, Revista de Informação Legislativa, 39, (154), 2002, p. 169-299.
Sella, Danielle Moraes, Arruda, Célia Cristina. “Fundos especiais”, Revista do Tribunal de Contas do Estado do Paraná 118 (abr./jun.), 1996.
Silva, João Marcelo Melo. “A regulação responsiva das telecomunicações: novos horizontes para o controle de obrigações pela Anatel”, Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 9, n.1, 2017, p. 183-208.
Strover, Sharon. “The prospects for broadband deployment in rural America”, Government Information Quarterly, Vol. 20, No. 2, 2003, pp. 95–106.
TCU. Nº 749/2017 – TCU – Plenário: Solicitação do Congresso Nacional. GRUPO II – CLASSE II – Plenário TC 033.793/2015-8, 2017.
Wallsten, Scott. “Reverse Auctions and Universal Telecommunications Service: Lessons from Global Experience”, Federal Communications Law Journal 61 (2), 2008, p. 373-394.
Downloads
Published
17-09-2021
How to Cite
Charlita De Freitas, L., de Moura Filho, R. N., & Euler de Morais, L. . (2021). HISTORICAL FACTS AND FUTURE PERSPECTIVES ON THE UNIVERSALIZATION FUND OF TELECOMMUNICATIONS SERVICES IN BRAZIL: FINANCING, GOVERNANCE, AND ALLOCATION. CADERNOS DE FINANÇAS PÚBLICAS, 21(02). https://doi.org/10.55532/1806-8944.2021.111
Issue
Section
Artigos
License
The articles can be copied, since quoted the source.
