HISTORICAL FACTS AND FUTURE PERSPECTIVES ON THE UNIVERSALIZATION FUND OF TELECOMMUNICATIONS SERVICES IN BRAZIL: FINANCING, GOVERNANCE, AND ALLOCATION.

Authors

  • Luciano Charlita De Freitas Especialista em Regulação e Doutor em Políticas de Desenvolvimento pela Universidade de Hiroshima, Japão
  • Ronaldo Neves de Moura Filho Especialista em Regulação e Mestrando em Administração Pública pelo Instituto Brasiliense de Direito Público
  • Leonardo Euler de Morais Especialista em Regulação e Mestre em Economia pela Universidade de Brasília

DOI:

https://doi.org/10.55532/1806-8944.2021.111

Keywords:

Telecommunications, Universalization, Fund

Abstract

The Fund for the Universalization of Telecommunication Services (FUST) was set to promote the universalization of fixed telephony services in Brazil in the post-privatization years. This study aims to provide a detailed review of the current debate on FUST and the legislative guidelines towards its modernization. It makes special reference to the governance, funding and resource allocation, in accordance to the best practices in other countries. In addition to the historical records, it introduces a renewed perspective on the concept of universalization in the telecommunications sector, oriented to the densification of coverage and the expansion of the installed capacity of the infrastructure, coherent with the current demand for data services.

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Published

17-09-2021

How to Cite

Charlita De Freitas, L., de Moura Filho, R. N., & Euler de Morais, L. . (2021). HISTORICAL FACTS AND FUTURE PERSPECTIVES ON THE UNIVERSALIZATION FUND OF TELECOMMUNICATIONS SERVICES IN BRAZIL: FINANCING, GOVERNANCE, AND ALLOCATION. CADERNOS DE FINANÇAS PÚBLICAS, 21(02). https://doi.org/10.55532/1806-8944.2021.111