Simulação do Impacto da PEC 6/2019 sobre as despesas do RPPS dos Servidores Civis da União (Menção Honrosa Prêmio do Tesouro /2019)

Resumo

Este estudo busca contribuir para o debate sobre a Reforma da Previdência de 2019. Para tanto, simula computacionalmente as despesas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, de 2020 a 2060, sob três cenários: (a) regras previdenciárias atualmente vigentes, (b) regras previstas na PEC 06/2019, da Reforma da Previdência, em sua versão original e (c) regras previstas no substitutivo a esta PEC, apresentado em 13 de junho de 2019 na Câmara dos Deputados. A modelagem pode ser diretamente estendida para prover uma ferramenta para o servidor público avaliar uma das próximas reformas que se aproximam, a Reforma Administrativa, que afetará as carreiras do setor público federal. Isto é, a abordagem não se limita ao tema previdenciário.

As simulações neste estudo refletem também o parecer final do relator na Câmara, pois este não modificou as regras do RPPS para servidores civis da União em comparação com o substitutivo de 13 de junho.

A simulação utiliza microdados de mais de 1 milhão e 300 mil indivíduos – de servidores civis da União (ativos e aposentados) e pensionistas, disponibilizados pela Secretaria de Previdência do Ministério da Economia –, e foi implementada através do software R. A economia simulada da PEC em sua forma original (cenário “b”), a preços de dezembro de 2019, comparativamente às regras atualmente vigentes, é de R$ 120,6 bilhões em 10 anos e de R$ 368,7 em 20 anos. A economia do substitutivo, em comparação com as regras atualmente vigentes, é de R$ 66,8 bilhões em 10 anos e de R$ 263,8 bilhões em 20 anos. Portanto, o substitutivo reduziria a economia prevista na PEC original em R$ 53,8 bilhões em 10 anos, e em R$ 104,9 bilhões em 20 anos.

Diferenças entre estes valores e aqueles calculados pelo Governo decorrem de diferenças (a) nas premissas utilizadas nas modelagens, (b) nas técnicas de cálculo (enquanto o Governo realiza cálculos atuariais, aqui realizamos simulações computacionais), e (c) diferenças na base de dados (nossos dados de pensionistas diferem ligeiramente dos reportados no relatório de impacto do Governo).

A economia de despesas exclusivamente com aposentadorias explica a maior parte da economia total. Em dez anos, a economia com aposentadorias é de R$ 101,2 bilhões com a PEC original, e de 50% deste valor (R$ 51,2 bilhões) com o substitutivo. Em um horizonte mais longo, de vinte anos, a diferença entre os cenários, ainda no caso das aposentadorias, é menor em termos relativos: cai de R$ 293,8 bilhões com a PEC original para R$ 203,6 bilhões com o substitutivo, isto é, queda de 31%, ao invés de 50%.

No caso das pensões, a queda da economia quando se passa da PEC original para o substitutivo (ambos comparativamente às regras atualmente vigentes) é da mesma proporção, tanto em dez quanto em vinte anos. Em dez anos, passa-se de R$ 19,4 bilhões (PEC original) para R$ 15,6 bilhões (substitutivo), uma queda de 19,59%. Em vinte anos, passa-se de R$ 74,9 bilhões (PEC original) para 60,2 bilhões (substitutivo), uma queda de 19,63%.

A economia de despesa total (aposentadoria mais pensões), no caso da PEC original, calculada neste estudo, é inicialmente menor do que a apresentada pelo Governo, mas esta relação se inverte em 2036. Nesta data, o nosso número é de R$ 287 bilhões, ao passo que o do Governo é R$ 286 bilhões. De 2036 em diante, a nossa simulação indica diferença crescente com relação aos números do Governo. Este fenômeno também é observado quando se calcula as economias de despesas em termos percentuais do PIB, mas neste caso, o nosso número supera o do Governo mais cedo, em 2028.

A despesa anual cai monotonicamente a partir de certa data, em função da hipótese de grupo fechado (sem reposição) utilizada neste estudo, hipótese feita também pelo Governo. Contudo, sob a PEC, a despesa cai em velocidade maior do que sob as regras vigentes em percentual do PIB. O mesmo ocorre com os números do Governo, apesar de haver diferença entre o nível das nossas trajetórias e aquelas do governo.