MELHORANDO AS INFORMAÇÕES FISCAIS REFERENTES A RISCOS DECORRENTES DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS
DOI:
https://doi.org/10.55532/1806-8944.2019.49Palavras-chave:
Parceria Público-Privada, Riscos Fiscais, Passivos ContingentesResumo
O presente trabalho busca analisar a qualidade das informações oficiais relativas aos riscos fiscais assumidos em contratos de Parceria Público-Privada (PPPs) no Brasil. Para tanto, promove-se uma investigação das normas nacionais que regem as publicações fiscais, em particular os dispositivos relativos à evidenciação de informações referentes a contratos de PPPs e a passivos contingentes em geral. Complementarmente, busca-se referência nas melhores práticas internacionais sobre o tema, conforme atestado por trabalhos publicados em organismos multilaterais.
A partir desse referencial, promove-se, então, uma análise exploratória de contratos de PPPs mantidos por governos estaduais. Foram 27 contratos examinados, onde são identificados passivos fiscais, tanto de natureza explícita, como de natureza contingente. Seguiu-se ao exame dos contratos uma análise dos demonstrativos fiscais publicados pelos respectivos entes governamentais, a fim de se constatar se tais documentos refletem apropriadamente as informações relativas aos riscos a que o poder concedente está exposto em decorrência daqueles contratos. Argumenta-se, à luz das determinações normativas nacionais e das melhores práticas internacionais, que a qualidade da evidenciação dessas informações pela administração pública pode ser melhorada, notadamente no que diz respeito aos passivos de natureza contingente.
Além da ausência de algumas informações requeridas pelos manuais vigentes, o que, em si, já é um problema de conformidade, a qualidade de algumas informações podem ser melhoradas. Um exemplo de melhoria é a adoção de técnicas quantitativas de valoração de passivos contingentes, como já pratica em alguns países da América latina, como Chile, Colômbia e Peru.
As recomendações de aprimoramento da transparência das informações relativas riscos fiscais presentes contratos de PPPs passam pela atuação mais presente dos órgãos de controle, desenvolvimento de capacidade técnica nas burocracias dos diversos níveis de governos, e gestão mais minuciosa dessas informações.
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