A IMPORTÂNCIA E OS IMPACTOS DOS TETOS DE GASTOS NA GESTÃO FISCAL E NA ECONOMIA DOS ENTES FEDERADOS

Resumo

Diante das dificuldades de conciliar as necessidades e pressões por gastos com a disponibilidade financeira, o Governo Federal aprovou no Congresso Nacional a Emenda Constitucional n.º 95/2016, adotando um Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da  União, um teto de gastos com vigência por vinte anos, a partir de 2017. Modelos semelhantes têm sido adotados pelos estados, com prazos e requisitos diferenciados. No entanto, a simples instituição de um teto de gastos pela União, pelos estados e Distrito Federal não parece ser uma solução suficiente para o alcance dos objetivos pretendidos, principalmente para equilibrar a gestão fiscal. De acordo com a análise do Tribunal de Contas da União no Parecer Prévio das Contas de Governo da União de 2017, para o cumprimento do teto de gastos estabelecido será necessária a eliminação das despesas discricionárias até março de 2024, com o risco de paralisar as atividades do Governo Federal. O objetivo deste trabalho é apresentar uma contribuição para a discussão e o aperfeiçoamento dos modelos instituídos pela União e pelos estados do Ceará, Piauí, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Considerando os impactos de médio e longo prazos das medidas, foram identificados aspectos positivos e negativos dos modelos implementados, bem como oportunidades de aperfeiçoamento a partir das experiências internacionais denominadas de Tax and Expenditure Limits (TEL). As sugestões apresentadas visam aperfeiçoar os modelos adotados tanto pelos entes analisados como pelas demais unidades da federação, contribuindo para o alcance de uma gestão fiscal eficiente que fortaleça as instituições públicas e confira sustentabilidade para as políticas públicas de investimentos em benefício da sociedade.