DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA) COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO DE RESULTADOS FISCAIS NOS ESTADOS BRASILEIROS

Resumo

Os recentes acontecimentos no campo político e econômico com a deflagração da crise fiscal dos entes subnacionais, geraram um ambiente propício para a disseminação do uso de diversos expedientes para lidar com os desequilíbrios fiscais. Neste sentido, uma prática, sobre a qual não havia muito conhecimento nem publicidade, parece ter ganho importância, trata-se do registro crescente e indiscriminado de Despesas de Exercícios Anteriores – DEA. Desta forma, o presente estudo objetiva compreender essas despesas em seus aspectos conceituais e práticos, tentando estabelecer a correlação entre essas despesas e o desempenho fiscal do grupo avaliado. Para tal finalidade, foi realizada a análise quantitativa e qualitativa das informações disponíveis na Secretaria do Tesouro Nacional sobre Estados e Distrito Federal, obtidas por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e do Sistema de Coleta de Dados Contábeis (SISTN). Com base nos dados coletados, foi analisada a evolução dessas despesas no horizonte de 10 anos (2006-2015) nos 27 (vinte e sete) entes federativos, estabelecendo a relação percentual entre a DEA com a receita corrente líquida, buscando identificar de forma qualitativa correlações entre a incidência deste registro com alguns fatores motivadores e seus efeitos nos resultados fiscais declarados oficialmente. O estudo demonstrou que a DEA por se tratar de uma figura, prevista em Lei e em normativos contábeis, que serve ao propósito de registrar despesas não reconhecidas contabilmente no seu período de competência em função de algum descasamento temporal justificado, deveria ter a característica principal de procedimento de exceção e, como tal, espera-se que registre pequenos valores e não apresente habitualidade e regularidade. No entanto, o que se observou durante o estudo foram registros relevantes e crescentes na maior parte dos Estados da Federação, sugerindo que tal procedimento esteja sendo utilizado de fato para lidar com os desequilíbrios orçamentários e influenciar positivamente os indicadores fiscais do setor. Constatou-se ainda que esse procedimento apresenta forte interação com os ciclos políticos e econômicos, pela sua incidência ser mais relevante em períodos eleitorais ou em períodos de retração econômica, mas não apresenta um padrão único de comportamento na amostra utilizada, sendo perceptível que cada Ente Federativo se utiliza desse procedimento de uma forma e por motivações distintas. De modo geral, ficou claro que a DEA, por retardar a percepção dos agentes econômicos da real situação das contas públicas, está contribuindo para a deterioração do orçamento público como instrumento de planejamento governamental, colocando em xeque a transparência das contas públicas divulgadas à sociedade e colaborando para atual crise fiscal em que boa parte dos Estados se encontra. Desta forma, com base nos resultados e conclusões obtidas, o estudo apresenta como o objetivo final, contribuir para a discussão sobre as necessárias reformas nos procedimentos, arcabouços legais e infralegais e arranjos institucionais, relacionados aos instrumentos de planejamento governamental e transparência das contas públicas, discussão postergada indefinidamente, mas que, na atualidade, ganha urgência na agenda de reformas do país.