A interferência da conduta tributária na concorrência
O caso brasileiro dos concentrados para refrigerantes produzidos na Zona Franca de Manaus
Palavras-chave:
infrações à ordem econômica, infrações fiscais, Zona Franca de Manaus no Brasil, mercado de refrigerantesResumo
O presente trabalho busca investigar se condutas tributárias podem levar a uma maior concentração de mercado no Brasil. Assim, são consideradas as infrações tributárias adotadas por indústrias de refrigerantes que se beneficiam de incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e a possibilidade de prejuízo não apenas ao erário, mas também à livre concorrência do setor. Para isso, utiliza-se o método de acompanhamento de processos que, por meio de pesquisa documental, examinou manifestações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CAF) referentes a infrações tributárias, além de buscar equiparação com práticas anticompetitivas por meio dos princípios da atividade econômica. Os resultados indicam que há indícios suficientes de que práticas tributárias podem ser enquadradas como infrações antitruste, merecendo apreciação pelos entes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Essas constatações contribuem para a literatura científica que investiga condutas anticompetitivas, trazendo evidências para o Brasil e formuladores de políticas públicas tributárias e concorrenciais.
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