Transferências especiais
“PIX” para quem?
Palavras-chave:
Transferências Especiais, Emendas PIX, Orçamento Impositivo, Emendas Parlamentares, Orçamento PúblicoResumo
O estudo teve o objetivo de analisar os repasses da União para os demais entes federativos
por meio das transferências especiais no período de 2020 a 2023. A pesquisa aborda o
funcionamento dessas transferências, conhecidas como "Emendas PIX", desde sua criação até
sua operacionalização, discutindo aspectos de accountability e transparência. A metodologia
incluiu uma análise descritiva com abordagem qualitativa e quantitativa, com base em
informações disponíveis nos portais de informações públicas do Governo Federal. Os resultados
revelaram que essas transferências totalizaram R$ 13,06 bilhões, beneficiando estados e
municípios de todas as unidades da federação, com maior prevalência nas regiões Nordeste
e Sudeste. O estudo observou uma expansão do uso das transferências especiais, em termos
de valores e beneficiários, reforçando a tese de utilização para exercer influência política.
Além disso, identificou-se ineficiências em accountability e transparência, confirmando os
conflitos previstos pela Teoria da Agência. O Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da
União implementaram medidas para aprimorar a prestação de contas e facilitar a fiscalização,
promovendo maior controle social.
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