Reeleição, Regras Fiscais e Federalismo: Evolução dos Incentivos Eleitorais no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.55532/1806-8944.2024.234Palavras-chave:
Ciclos políticos orçamentários, Limites de mandato, Controle eleitoral, Regras fiscais, Federalismo fiscalResumo
Este artigo analisa o efeito da reeleição sobre o comportamento fiscal dos governantes. Para tanto, comparam-se as despesas e receitas de prefeitos de primeiro e de segundo mandatos em eleições apertadas entre 2005 e 2020, por meio da técnica de regressão descontínua. Os resultados indicam tendência mais recente de incremento da sazonalidade dos ciclos políticos orçamentários no decorrer do período analisado, com maior concentração de receitas e gastos nos anos eleitorais em municípios com prefeitos em primeiro termo que enfrentaram eleições concorridas, sobretudo em transferências intergovernamentais e de convênios, despesas com pessoal, outras despesas correntes e investimentos, concentradas nas funções de educação, desporto e lazer. Portanto, este estudo ressalta a necessidade de aprimoramento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Eleitoral de forma a recuperarem sua capacidade original de controlar o gasto público em período eleitoral, além da importância de endereçar soluções para o atual contexto de desequilíbrios federativos.
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