Oliveira Rezende R. Benefícios e Competição Fiscal entre Estados Brasileiros: Judicialização da “Guerra Fiscal” do ICMS no Supremo Tribunal Federal (Menção Honrosa Prêmio do Tesouro /2019). CFP [Internet]. 31º de maio de 2020 [citado 29º de abril de 2024];1(01). Disponível em: https://publicacoes.tesouro.gov.br/index.php/cadernos/article/view/79