Arais JK. CALAMIDADE FINANCEIRA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: necessidade pública ou liberdade administrativa?. CFP [Internet]. 13º de março de 2020 [citado 29º de abril de 2024];19(2). Disponível em: https://publicacoes.tesouro.gov.br/index.php/cadernos/article/view/51