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Rezende Batista E. DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA: uma análise da vinculação e da desvinculação de receitas sob a perspectiva da segurança jurídica e da legitimidade dos Poderes Legislativo e Executivo. CFP [Internet]. 15º de setembro de 2021 [citado 29º de março de 2024];21(02). Disponível em: https://publicacoes.tesouro.gov.br/index.php/cadernos/article/view/112