1.
Rezende Batista E. DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA: uma análise da vinculação e da desvinculação de receitas sob a perspectiva da segurança jurídica e da legitimidade dos Poderes Legislativo e Executivo. CFP [Internet]. 15º de setembro de 2021 [citado 3º de dezembro de 2021];21(02). Disponível em: https://publicacoes.tesouro.gov.br/index.php/cadernos/article/view/112