Lucas Felipe Silveira Landim. RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANÇAS PÚBLICAS: uma análise sobre os limites de gastos do Estado frente à ocorrência de despesas extraordinárias ocasionadas por calamidade pública. CFP [Internet]. 28º de junho de 2023 [citado 22º de dezembro de 2024];23(01). Disponível em: https://publicacoes.tesouro.gov.br/index.php/cadernos/article/view/207