Fonsêca, Augusto César de Carvalho. “A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 95 COMO MECANISMO DE REVITALIZAÇÃO DO REGIME DE METAS FISCAIS”. CADERNOS DE FINANÇAS PÚBLICAS 17, no. 1 (March 11, 2020): 1–64. Accessed May 18, 2024. https://publicacoes.tesouro.gov.br/index.php/cadernos/article/view/31.