Rezende Batista, Evana. “DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA: Uma análise Da vinculação E Da desvinculação De Receitas Sob a Perspectiva Da segurança jurídica E Da Legitimidade Dos Poderes Legislativo E Executivo”. CADERNOS DE FINANÇAS PÚBLICAS 21, no. 02 (setembro 15, 2021). Acessado dezembro 3, 2021. https://publicacoes.tesouro.gov.br/index.php/cadernos/article/view/112.