Oliveira Rezende, Rafael. “Benefícios E Competição Fiscal Entre Estados Brasileiros: Judicialização Da ‘Guerra Fiscal’ Do ICMS No Supremo Tribunal Federal (Menção Honrosa Prêmio Do Tesouro 2019)”. CADERNOS DE FINANÇAS PÚBLICAS 1, no. 01 (maio 31, 2020). Acessado dezembro 22, 2024. https://publicacoes.tesouro.gov.br/index.php/cadernos/article/view/79.