Arais, Jacqueline Kivitz. “CALAMIDADE FINANCEIRA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: Necessidade Pública Ou Liberdade Administrativa?”. CADERNOS DE FINANÇAS PÚBLICAS 19, no. 2 (março 13, 2020). Acessado fevereiro 2, 2026. https://publicacoes.tesouro.gov.br/index.php/cadernos/article/view/51.