Lopes Ventura, Cleverton, et al. “Análise Dos Efeitos Da Lei 12.734 12 Na Distribuição De Royalties De Petróleo Entre Os Estados Brasileiros”. CADERNOS DE FINANÇAS PÚBLICAS , vol. 24, nº 03, setembro de 2024, https://publicacoes.tesouro.gov.br/index.php/cadernos/article/view/230.