OLIVEIRA REZENDE, Rafael. Benefícios e Competição Fiscal entre Estados Brasileiros: Judicialização da “Guerra Fiscal” do ICMS no Supremo Tribunal Federal (Menção Honrosa Prêmio do Tesouro /2019). CADERNOS DE FINANÇAS PÚBLICAS , [S. l.], v. 1, n. 01, 2020. DOI: 10.55532/1806-8944.2020.79. Disponível em: https://publicacoes.tesouro.gov.br/index.php/cadernos/article/view/79. Acesso em: 29 abr. 2024.