FONSÊCA, Augusto César de Carvalho. A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 95 COMO MECANISMO DE REVITALIZAÇÃO DO REGIME DE METAS FISCAIS. CADERNOS DE FINANÇAS PÚBLICAS , [S. l.], v. 17, n. 1, p. 1–64, 2020. DOI: 10.55532/1806-8944.2017.31. Disponível em: https://publicacoes.tesouro.gov.br/index.php/cadernos/article/view/31. Acesso em: 22 dez. 2024.