LUCAS FELIPE SILVEIRA LANDIM. RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANÇAS PÚBLICAS: uma análise sobre os limites de gastos do Estado frente à ocorrência de despesas extraordinárias ocasionadas por calamidade pública. CADERNOS DE FINANÇAS PÚBLICAS , [S. l.], v. 23, n. 01, 2023. DOI: 10.55532/1806-8944.2023.207. Disponível em: https://publicacoes.tesouro.gov.br/index.php/cadernos/article/view/207. Acesso em: 22 dez. 2024.