REZENDE BATISTA, Evana. DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA: uma análise da vinculação e da desvinculação de receitas sob a perspectiva da segurança jurídica e da legitimidade dos Poderes Legislativo e Executivo. CADERNOS DE FINANÇAS PÚBLICAS , [S. l.], v. 21, n. 02, 2021. DOI: 10.55532/1806-8944.2021.112. Disponível em: https://publicacoes.tesouro.gov.br/index.php/cadernos/article/view/112. Acesso em: 19 dez. 2024.