Rezende Batista, E. (2021). DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA: uma análise da vinculação e da desvinculação de receitas sob a perspectiva da segurança jurídica e da legitimidade dos Poderes Legislativo e Executivo. CADERNOS DE FINANÇAS PÚBLICAS , 21(02). Recuperado de https://publicacoes.tesouro.gov.br/index.php/cadernos/article/view/112