Rezende Batista, E. (2021). DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA: uma análise da vinculação e da desvinculação de receitas sob a perspectiva da segurança jurídica e da legitimidade dos Poderes Legislativo e Executivo. CADERNOS DE FINANÇAS PÚBLICAS , 21(02). https://doi.org/10.55532/1806-8944.2021.112