Rezende Batista, E. 2021. DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA: uma análise da vinculação e da desvinculação de receitas sob a perspectiva da segurança jurídica e da legitimidade dos Poderes Legislativo e Executivo. CADERNOS DE FINANÇAS PÚBLICAS . 21, 02 (set. 2021). DOI:https://doi.org/10.55532/1806-8944.2021.112.