@article{Pereira de Paiva Ribeiro_2023, title={Os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM-Interior) e suas implicações no desenvolvimento socioeconômico dos municípios brasileiros}, volume={23}, url={https://publicacoes.tesouro.gov.br/index.php/cadernos/article/view/203}, DOI={10.55532/1806-8944.2023.203}, abstractNote={<p>O Estado brasileiro utiliza o sistema de transferências intergovernamentais para corrigir o desequilíbrio federativo e reduzir as desigualdades socioeconômicas, destacando-se entre elas - o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Analisou-se o relacionamento entre as transferências intergovernamentais, principalmente FPM-Interior, e o nível de desenvolvimento socioeconômico municipal. Utilizou-se três modelos de painel dinâmico para municípios, de 2005 a 2016: sem dummies, com 18 faixas de distribuição do FPM-Interior (Decreto-Lei 1881/1981) e com 6 faixas populacionais (IMRS- -FJP). Comprovou-se a alta representatividade do FPM-Interior dentre as receitas municipais. Quanto à aplicabilidade do critério de rateio do FPM-Interior, infere-se que o fator população não é adequado como indicador de baixo ou alto desenvolvimento socioeconômico. Nesse sentido, este critério está enviesado e verificou-se a necessidade de sua revisão. Também, testou-se e foram sugeridos outros fatores além de população e renda que possam ser incorporados como mecanismos para aperfeiçoar a distribuição do FPM-Interior aos municípios.</p>}, number={01}, journal={CADERNOS DE FINANÇAS PÚBLICAS }, author={Pereira de Paiva Ribeiro, Clarice}, year={2023}, month={jan.} }