EMISSÃO DIRETA DE TÍTULOS PÚBLICOS PARA EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS DO SETOR FINANCEIRO

ANÁLISE LEGAL E ENQUADRAMENTO CONTÁBIL

Resumo

Este trabalho tem por objetivo dissertar sobre a análise legal e o enquadramento contábil da emissão direta de títulos da dívida pública pela União às instituições financeiras controladas por esta. Nesta perspectiva, questiona-se se tais emissões consistem-se em operações de crédito em sentido estrito. Outrossim, se estas operações constituem-se em uma nova modalidade de financiamento do Tesouro Nacional junto a estes bancos estatais, infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e as normas emanadas do Comitê de Basiléia. Para tal, esta pesquisa valeu-se de procedimentos técnicos ligados à pesquisa documental sobre os paradigmas legais até então vigentes, tornando-a de caráter eminentemente teórico; ainda, possui atributos Descritivos no que tange à sua classe de pesquisa, haja vista a delimitação do escopo temático aos seus aspectos normativos e contábeis. O desenvolvimento deste estudo procurou analisar, sinteticamente, os diversos movimentos contábeis oriundos das operações de crédito concedidas por meio das emissões diretas de títulos da dívida mobiliária federal; demonstrar como os Instrumentos Híbridos de Capital e Dívida foram utilizados sistematicamente nestas operações; averiguar as diversas orientações emanadas pelo Comitê de Basiléia destinadas a disciplinar a utilização destes instrumentos financeiros na composição do Capital Principal das instituições financeiras federais; assim como investigar as normas brasileiras atinentes à responsabilidade fiscal com o intuito de examinar a legalidade destas operações de crédito frente ao ordenamento pátrio. As conclusões geradas por este estudo confirmam a tese de que as emissões diretas de títulos da dívida mobiliária para a cobertura de financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional a suas instituições financeiras constituem-se em uma modalidade de operação de crédito; mais ainda, violam determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Conselho Monetário Nacional. Fundamenta-se ainda que tais operações tragam por consequência a geração de passivos mútuos e, principalmente, a caracterização de financiamentos recíprocos entre União e instituições financeiras controladas.