DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA: uma análise da vinculação e da desvinculação de receitas sob a perspectiva da segurança jurídica e da legitimidade dos Poderes Legislativo e Executivo

Resumo

Este estudo foi realizado no intuito de se identificar os fundamentos da vinculação e da desvinculação das receitas de impostos, com a finalidade de compreender os motivos e impactos no Direito Público. Considera-se que, somente por meio da clara identificação do atendimento às necessidades públicas e da efetivação da justiça distributiva, é possível reconhecer vinculação e desvinculação de receitas como medidas que coexistem de modo harmônico sem comprometer a segurança jurídica, a legitimidade dos representantes e a discricionariedade na gestão pública. O princípio da não afetação das receitas de impostos não possui fim em si mesmo, mas justifica-se na necessidade de flexibilidade da gestão de parcela dos recursos públicos, para o atendimento às demandas sociais, essencialmente inconstantes. Ao mesmo tempo, a vinculação e a desvinculação somente podem ser admitidas como regulares e capazes de representar segurança jurídica quando há reconhecimento da efetividade de direitos.